Por CHENG ENFU & YANG JUN*
A revolução permanente chinesa se afirma como antídoto dialético contra os becos sem saída: nem a rejeição da reforma nem a capitulação ao capitalismo, mas o autoaperfeiçoamento contínuo do sistema socialista
A Revolução é uma “revolução da reforma“
Marx ressaltou que “o socialismo é a declaração da permanência da revolução”[27]. Podemos falar de uma Revolução da Reforma, no sentido do contínuo autoaperfeiçoamento e desenvolvimento das relações de produção socialistas e da superestrutura. Por que precisamos realizar uma Revolução da Reforma? Na visão de Marx, uma sociedade socialista recém-surgida do capitalismo inevitavelmente carrega uma grande variedade de marcas e resquícios da sociedade anterior. É necessário livrar-se das restrições e obstáculos com os quais os mecanismos e sistemas existentes, no âmbito das relações de produção e da superestrutura, impedem o desenvolvimento das forças produtivas, a fim de alcançar gradualmente a integridade e transformar a situação como um todo, conduzindo a um sistemático “salto revolucionário”. Na prática, o socialismo não surgiu diretamente nos países capitalistas desenvolvidos, mas em uma série de países em desenvolvimento onde os níveis de produtividade eram relativamente atrasados.
Considerando um cenário em que a economia mercantil não esteja plenamente desenvolvida, os países socialistas devem ter como objetivo eliminar os vestígios e o legado da velha sociedade feudal e, com o desenvolvimento da economia de mercado, superar as marcas e o legado da sociedade capitalista que os precedeu. Com base nisso, podemos demonstrar nossa forte vantagem institucional sobre o capitalismo, e até mesmo derrotar o sistema capitalista em escala global. Nos países socialistas, numerosos encargos e dificuldades afetam a Revolução da Reforma, que tem levado mais tempo do que muitos esperavam, e cujos objetivos e tarefas são árduos e desafiadores. Na China, a Revolução da Reforma começou na década de 1950, período que testemunhou várias e importantes conquistas, mas também alguns erros. A Reforma e Abertura, iniciada no final da década de 1970, foi, nas palavras de Xi Jinping, “a nova grande revolução liderada pelo Partido sob as novas condições históricas”[28]. Como afirmou Deng Xiaoping, “a Reforma é a segunda revolução da China”[29].
Na nova era, a Revolução da Reforma — que envolve a disposição geral “Cinco em Um”, a disposição estratégica dos “Quatro Integrais”, e cujas ideias centrais constituem os “Cinco Conceitos de Desenvolvimento”, os “Quatro Grandes” e a “Governança Nacional” — tem sido aplicada nas áreas-chave envolvidas no aprofundamento abrangente da reforma. Mas a Revolução da Reforma não é apenas abrangente e profunda, ela tem características e objetivos precisos, confrontando as dificuldades e fornecendo orientações claras.
A Revolução da Reforma tem como objetivo a governança nacional. A abrangência e a profundidade da Revolução da Reforma residem em sua disposição geral para “modernizar primeiro o sistema e a capacidade de governança da China”, por meio do “aperfeiçoamento e desenvolvimento do sistema socialista com características chinesas”[30]. Este plano diretor inclui seis objetivos específicos de reforma, visando aprofundar o sistema de civilização econômica, política, cultural, social e ecológica, bem como o sistema de construção do Partido. Ao mesmo tempo, o plano ressalta as treze grandes vantagens do sistema nacional e do sistema de governança chineses. Para garantir o andamento ordenado da Revolução da Reforma, assegurar que haja regras a serem seguidas, e consolidar e desenvolver sem demora suas conquistas, o Comitê Central do Partido Comunista agiu de forma oportuna ao apresentar as diretrizes correspondentes à “promoção integral do Estado de Direito”[iv], o que equivale a uma expansão da Revolução da Reforma. Como uma “revolução ampla e profunda na área da governança nacional”, essas diretrizes para “governar o país de forma integral nos termos da lei” promovem ainda mais a legalização, a institucionalização, a padronização e os procedimentos operacionais da Revolução da Reforma[31].
Uma certa corrente da opinião pública considera que a modernização do sistema e da capacidade de governança nacional da China tem como objetivo acompanhar os países capitalistas ocidentais representados pelos Estados Unidos, alegando que a governança do Ocidente está completamente madura. Este é o primeiro de muitos erros graves, com sérias falácias contidas nessa abordagem. Os Estados Unidos atribuem papéis-chave ao seu sistema de governança nacional baseado na “separação de poderes”, bem como ao sistema político bipartidário, no qual duas facções políticas burguesas monopolizam os cargos públicos. Sob este sistema, os dois maiores grupos burgueses articulam-se em conluio para impedir o surgimento de outros concorrentes, em particular, bloquear o desenvolvimento do partido comunista. Mesmo os partidos social-democratas, que não desafiam a ordem burguesa, são impossibilitados de se consolidar. O resultado é que o governo federal tem sido assolado por problemas financeiros há muitos anos e, recentemente, fracassou desastrosamente no enfrentamento da pandemia de COVID-19. A eficiência administrativa do governo é baixa, e os problemas sociais permanecem sem solução devido a disputas e conflitos constantes. Mentira e fraude são as normas na política e na mídia, enquanto o governo frequentemente recorre a provocações militares, ameaças e agressões contra outros países. Apenas reconhecendo verdadeiramente os males crônicos inatos à governança dos países capitalistas — seja nos moldes dos Estados Unidos, da Índia ou do norte europeu — poderemos promover cientificamente a modernização dos sistemas de governança nacional. Somente com base no aperfeiçoamento e desenvolvimento do sistema socialista com características chinesas poderemos criar capacidades de governança mais civilizadas e avançadas que as do Ocidente.
A Revolução da Reforma tem como desafio a reforma econômica. Diferentemente da Conquista Revolucionária do Poder, a Revolução da Reforma concentra-se consistentemente na reforma do sistema econômico, utilizando esse sistema como um mecanismo para promover, de forma coordenada, a reforma em outras áreas. Dessa maneira, a Revolução da Reforma elimina os obstáculos e remove os entraves à liberação e ao desenvolvimento das forças produtivas, tornando-se, assim, a chave para o sucesso da economia chinesa desde a Reforma e Abertura. Ao longo de mais de quarenta anos de Revolução da Reforma, o sistema econômico básico da China, durante o estágio primário do socialismo, tem sido constantemente aperfeiçoado; a união orgânica entre socialismo e economia de mercado tem se tornado mais estreita; a ideia de desenvolvimento centrado nas pessoas tem se enraizado profundamente no coração da população; e os novos Cinco Conceitos de Desenvolvimento — inovação, coordenação, sustentabilidade, abertura e compartilhamento — têm alcançado rápidos resultados. O objetivo de construir uma sociedade moderadamente próspera em todos os aspectos[v] está muito perto de ser alcançado. A nova normalidade econômica, que enfatiza a alta qualidade do desenvolvimento em vez da alta velocidade, tem obtido resultados impressionantes. Nesse novo cenário, os Estados Unidos consideram a China sua “maior concorrente” e recorrem a uma ampla variedade de métodos para excluí-la do intercâmbio econômico, bem como de outras áreas, tentando “desacoplar” a China da economia mundial dominada por eles.
Na nova era, a Reforma e Abertura precisa ser aprofundada o quanto antes, de modo a implementar um novo padrão de desenvolvimento, no qual o ciclo doméstico forme o componente central e os ciclos doméstico e internacional estimulem um ao outro. Enquanto isso, “a propriedade pública como componente central, o sistema econômico básico dominado pela propriedade estatal e o desenvolvimento comum de várias formas de propriedade” devem ser protegidos[32]. Muitas dificuldades permanecem, havendo ainda um longo caminho a ser percorrido antes que possamos verdadeiramente consolidar “o sistema básico de distribuição, em que a distribuição conforme o trabalho é o componente central, coexistindo com múltiplos modos de distribuição”; reduzir a lacuna de rendimentos; alcançar a prosperidade e a felicidade comuns; resolver as principais novas contradições sociais; e construir uma potência socialista.
Uma certa corrente da opinião pública considera que o objetivo e a orientação fundamental da reforma no sistema de economia de mercado socialista seja acompanhar o sistema de economia de mercado capitalista representado pelos Estados Unidos. Os adeptos dessa tendência também caracterizam o sistema econômico dos países ocidentais como plenamente maduro. Esse é o segundo grande erro. Na realidade, a economia de mercado capitalista dos Estados Unidos é de natureza oligopolista centrada em estruturas monopolistas, levando a frequentes crises econômicas, financeiras e fiscais, que colocam em risco as economias de outros países e a economia mundial como um todo. Esse modelo provocou a polarização da riqueza e da renda, gerando um profundo antagonismo entre o 1% super-rico da população e os trabalhadores que compõem a maior parte dos 99% restantes. Além disso, a economia de mercado capitalista dos Estados Unidos fortaleceu a hegemonia monopolista de sua moeda e impôs a observância dos direitos de propriedade intelectual, espoliando outros países. Com frequência, os Estados Unidos recorrem a guerras hegemônicas comerciais, científico-tecnológicas e de recursos, que fornecem as bases econômicas para o seu novo imperialismo e militarismo. Apenas reconhecendo verdadeiramente os males crônicos que o sistema de economia de mercado dos países capitalistas — tais como os Estados Unidos, a Índia e os países do norte europeu — não consegue superar, seremos capazes de aperfeiçoar e desenvolver o sistema de economia de mercado socialista da China. Só assim poderemos promover cientificamente um sistema de economia de mercado centrado nas pessoas e um sistema aberto voltado para a igualdade e o benefício mútuo.
A Revolução da Reforma é caracterizada pela autorrevolução. Xi Jinping tem ressaltado que para triunfar na nova rodada de reformas será necessário “mastigar ossos duros, lutar mais batalhas e conquistar novas vitórias”, acrescentando ainda:“Para aprofundar a reforma de forma abrangente, devemos primeiro olhar para dentro e ter a coragem de fazer uma autorrevolução”[33]. Após mais de quarenta anos de Revolução da Reforma, um acúmulo de interesses, sedimentado ao longo de muito tempo, também veio à tona. Assim, na qualidade de verdadeiros “revolucionários”, os reformadores socialistas devem ter a ousadia de colocar em prática a “autorrevolução”. Para evitar que sejam transformados, consciente ou inconscientemente, em beneficiários dos interesses estabelecidos ou em agentes dos interesses ocidentais, eles precisam ter a coragem de subordinar seus próprios interesses aos interesses gerais da classe trabalhadora e das grandes massas do povo. Além disso, em se tratando de uma revolução profunda que desafia os interesses enraizados, a reforma precisa ousar assumir a responsabilidade e avançar corajosamente diante dos riscos, das ameaças e dos custos potenciais. Na prática de governar o país, as expressões mais características da “autorrevolução” dos reformadores incluem: “promover vigorosamente o espírito de levar a revolução até o fim”; administrar de forma rigorosa e abrangente o Partido, o Estado e o Exército; e levar adiante a reforma do Partido, das instituições do Estado e dos estilos de trabalho. Como Xi afirmou, “a coragem para buscar ativamente a autorrevolução e administrar o Partido com rigor é a característica mais marcante do nosso Partido”[34]. Devemos “utilizar a revolução do próprio governo para impulsionar a reforma em áreas importantes”[35].
Na opinião pública, há também correntes que consideram plenamente maduro o sistema de formação ideológica nos países ocidentais, e, segundo elas, a finalidade da formação, da ideologia, da organização e do estilo dos quadros partidários e governamentais na China seria emular o sistema capitalista ocidental de formação de servidores públicos, tal como praticado nos Estados Unidos. Este é o terceiro grande erro. O sistema burguês, ao qual os funcionários estadunidenses estão subordinados, ignora sistematicamente uma formação ideológica voltada a fins sociais e de autorrevolução. Os resultados incluem, entre funcionários de todos os níveis, a popularidade das noções de “individualismo em primeiro lugar” e de “eleições (vitoriosas) em primeiro lugar”. Os interesses estritamente partidários, regionais e departamentais passaram a ser aceitos como critérios que regem as palavras e ações, desconsiderando os interesses básicos dos trabalhadores. Isso levou à prevalência do estilo burocrático, à popularização da obstinada busca por renda (rent-seeking) e à corrupção explícita. Apenas reconhecendo verdadeiramente os males crônicos que não podem ser superados por meio do sistema capitalista de formação ideológica e gestão de funcionários — seja nos moldes dos Estados Unidos, da Índia ou dos países do norte europeu — poderemos aperfeiçoar o sistema de formação de quadros na China, transmitindo a eles a ideologia, a organização e o estilo corretos, bem como protegendo sua reputação pública. Só assim poderemos capacitar quadros partidários e governamentais que promovam a reforma abrangente de diversas iniciativas por meio da contínua autorrevolução.
A Revolução da Reforma é precedida pela construção teórica. A revolução epistemológica das ideias é sempre a precursora dos grandes feitos revolucionários. Devemos ser teóricos.
Se quisermos compreender a Revolução da Reforma corretamente, e promovê-la de forma abrangente, é necessário traçar uma linha bem clara entre o certo e o errado, e reunir o maior consenso possível. Por exemplo, ao interpretarmos a natureza fundamental da Revolução da Reforma, devemos nos opor à visão de que a política de Reforma e Abertura estaria em conformidade com o sistema ocidental e aderir à visão de unidade entre ela e o “caminho socialista”. Mas qual seria a natureza e a orientação geral da Revolução da Reforma? Esta é uma questão fundamental, relacionada ao futuro da reforma e do desenvolvimento da China na nova era. Como Xi ressaltou, “a China é uma grande potência, e não deve haver erros subversivos em questões fundamentais. Uma vez que algo surge, não pode ser desfeito nem alterado”[36]. Vamos imaginar que a Revolução da Reforma não tenha distinguido entre o caminho e o sistema socialistas e o caminho e o sistema capitalistas; que ela tenha alterado arbitrariamente coisas que não podem nem deveriam ser alteradas; e que tenha ido tão longe a ponto de desenvolver indefinidamente a propriedade privada capitalista em nome do chamado desenvolvimento das forças produtivas. Ao longo do tempo, e de forma inevitável, isso levaria gradualmente a uma transformação fundamental de toda a superestrutura socialista, dificultando, assim, a rápida e consistente melhoria da produtividade e das condições de vida do povo. As reformas de Gorbachev e de Yeltsin na União Soviética, em grande parte sincronizadas com a Revolução da Reforma na China, significaram, essencialmente, uma “mudança de direção” que negou o socialismo e fracassou de forma evidente. Nesse sentido, e de modo dialético, Xi advertiu: “Não faça da Reforma e Abertura um beco sem saída; também é um beco sem saída negar a direção socialista da Reforma e Abertura”[37].
Certa corrente na opinião pública sustenta ainda que, embora nesse estágio os efeitos da reforma chinesa tenham sido melhores que os da reforma russa, os efeitos finais na Rússia irão superar os da reforma chinesa, porque a Rússia estabeleceu um sistema econômico e político capitalista de estilo ocidental. Este é o quarto grande erro. Na verdade, após o golpe das forças anticomunistas e antissocialistas contra a União Soviética, as contradições nacionais vieram à tona, e a potência socialista soviética, então em pé de igualdade com os Estados Unidos imperialistas, foi dividida em mais de uma dúzia de países fracos. A Rússia tornou-se economicamente um país de terceira categoria, dependente sobretudo da venda de recursos e armamentos para manter sua economia nacional e a subsistência do seu povo. Os antigos países socialistas do Leste Europeu transformaram-se drasticamente em Estados capitalistas, e alguns deles têm colaborado com os esforços da OTAN, sob a liderança dos Estados Unidos, para cercar a Rússia através da expansão militar rumo ao leste e da aplicação de sanções econômicas. Somente se reconhecermos os fatos objetivos e a lição teórica — de que os países socialistas da antiga União Soviética e do Leste Europeu não se fortaleceram nem enriqueceram seus povos através da “mudança” representada pela privatização econômica e pela ocidentalização política — poderemos eliminar a forte influência de um liberalismo e de uma social-democracia revividos. Somente se consolidarmos firmemente a confiança do povo na teoria, no sistema, na cultura e no caminho do socialismo com características chinesas, poderemos entender, de forma científica, a direção correta da Revolução da Reforma, com suas políticas e medidas.
*Cheng Enfu é professor da Universidade da Academia Chinesa de Ciências Sociais.
*Yang Jun é professor no Instituto de Marxismo, Escola do Partido do Comitê Provincial de Zhejiang do Partido Comunista da China.
Tradução: Ricardo d’Arêde.
Publicado originalmente na Monthly Review, Vol. 77. no. 1. Maio de 2025.
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Notas dos autores
[27] MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. Collected Works, v. 10, p. 127.
[28] XI Jinping. “We Must Focus on Six Aspects of Our Work in Implementing the Spirit of the Eighteenth Party Congress in a Comprehensive Way (November 15, 2012)”, Qiushi, n. 1, 2013.
[29] DENG Xiaoping. Selected Works, v. 3. Pequim: People’s Publishing House, 1993. p. 113.
[30] XI Jinping. The Governance of China, v. 1, p. 101.
[31] XI Jinping. The Governance of China, v. 2, p. 124.
[32] ZHOU Xincheng afirma que “a propriedade pública como corpo principal, juntamente com o desenvolvimento comum de diversas formas de propriedade, constitui o sistema econômico fundamental durante a etapa primária do socialismo” (ZHOU Xincheng, “Unswervingly Adhere to the Basic Economic System of Socialism with Chinese Characteristics”, Research on Political Economy, n. 1, 2020).
[33] “Comprehensively Implement the Outline of the 13th Five-Year Plan, Strengthen Reform and Innovation and Create a New Situation for Development”, People’s Daily, 28 abr. 2016.
[34] XI Jinping. “Winning the Battle to Build a Moderately Prosperous Society in All Respects, and Winning the Great Victory of Socialism with Chinese Characteristics in the New Era,” Relatório ao 19º Congresso Nacional do Partido Comunista da China. Pequim: People’s Publishing House, 2017. p. 26.
[35] “The Central Economic Work Conference Was Held in Beijing,” People’s Daily, 12 dez. 2014.
[36] XI Jinping. The Governance of China, v. 1, p. 348.
[37] XI Jinping. Excerpts of the Expositions on Comprehensive Reform. Pequim: Central Literature Publishing House, 2014. p. 15.
Notas do tradutor
[iv] Rule of law; como observa o sinólogo e jurista Evandro de Carvalho, a tradução da expressão rule of law é controversa, e, no que se refere à política de governo de Xi Jinping, a melhor tradução talvez fosse “governança baseada na lei”. Não obstante essa ressalva, optei por “estado de direito”, seguindo a opção adotada pelo próprio jurista em seu recente livro. (cf. Evandro Menezes de Carvalho, “China, Tradição e Modernidade na Governança do País”, ed. SHU. 2024. p. 419, nota 637).
[v] Well-off society; o conceito se refere à primeira das duas metas centenárias estabelecidas no 18º Congresso Nacional do PCCh, em 2012, já sob a liderança de Xi Jinping. A meta estabelece a construção de uma “sociedade moderadamente próspera, em todos os aspectos, até 2021”, ano do centenário do PCCh. (A segunda meta é tornar a China um país socialista moderno, próspero, forte e culturalmente e democraticamente avançado, e ecologicamente sustentável até 2049, centenário da República Popular da China).
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