Por ELIAS JABBOUR*

O desenvolvimento de um Estado de Direito de novo tipo busca harmonizar o crescimento econômico com marcos jurídicos que assegurem a primazia do interesse público sobre a lógica dos privilégios privados

1.

O desafio chinês que se inicia no final dos anos de 1970, com as reformas econômicas, não se restringe ao desenvolvimento acelerado das forças produtivas. Esse é somente um aspecto, central, do desafio da governança do país em prover o país de capacidade para enfrentar as grandes tarefas que a história e conjuntura impões, de forma constante. Um aspecto pouco discutido fora da China é a formação inédita de um Estado de Direito cuja missão é espelhar o nível de desenvolvimento das forças produtivas do país e entregar as garantias legais para a manutenção do desenvolvimento econômico.

Simultaneamente este Estado de direito também deve ser reflexo de uma economia onde diversas formas de propriedade coexistem sob o comando da propriedade pública, assim como deve estar apta a responder às mudanças rápidas que a sociedade chinesa tem passado ao longo das décadas.

Em resumo: a construção de um Estado de direito de tipo socialista é algo tão novo na história do socialismo, quanto desafiador. Os processos envolvendo a realização das “duas sessões” é o ápice deste processo, sendo a representação popular um grande símbolo deste Estado de direito que cresce, se desenvolve e entrega – ao contrário do Ocidente onde a justiça serve somente aos interesses dos ricos e milionários e o povo não acredita mais na justiça e no próprio Estado – cada vez mais confiança do povo chinês nas instituições que regem o país.

O presidente chinês Xi Jinping tem sido um grande elaborador sobre as grandes ideias e noções que devem permear o processo de contínua construção deste Estado de direito que garanta solidez à governança da China assim como garantias legais ao livre desenvolvimento do país. A liderança do Partido Comunista da China é o princípio básico deste processo.

Segundo Xi Jinping que também é secretário-geral do Comitê Central do Partido Comunista da China: “Introduzimos na Constituição que a liderança do PCCh é a característica definidora do socialismo chinês, e melhoramos os sistemas para assegurar que o Partido dê orientação à legislação, garanta a aplicação da lei, apoie a Justiça, dê seu exemplo na observância da lei, fortalecendo a liderança do Partido sobre a administração integral do país nos termos da lei. (…) Todos os camaradas do Partido devem estar claramente cientes de que a promoção da administração integral do país conforme a lei não visa enfraquecer a liderança do Partido, mas sim fortalecê-la e melhorá-la. Devemos melhorar os sistemas e os mecanismos de trabalho pelos quais o nosso Partido exerce a sua liderança sobre a administração integral do país conforme a lei e promover a sua institucionalização e o seu exercício baseado na lei, de modo a garantir a efetiva implementação das linhas, diretrizes e políticas do Partido. Devemos impulsionar simultaneamente a administração do país conforme a lei e a administração do Partido conforme suas disciplinas e regulamentos, assegurando que o Partido não apenas governe o país conforme a Constituição e a lei, como também se administre a si mesmo estritamente de acordo com suas regras e regulamentos internos”.^[1]

2.

Ora, para os comunistas desde a primeira experiência socialista da história da União Soviética, a questão do poder político sempre foi central. As leis e regulamentos de um país socialista devem garantir que esse poder não seja subvertido. Ao contrário, deve ser fortalecido. Por outro lado, como sistema social novo, construir as bases legais de funcionamento de uma sociedade não mais regida pela centralidade da propriedade privada tem sido um exercício desafiador. No caso chinês, por exemplo, este processo tem culminado na elaboração e execução de planos com este objetivo.

Importante notar que ao lado de garantir legalmente o poder político do Partido Comunista da China como um pressuposto fundamental para a garantia da lei e da ordem no país, a China tem inovado em matéria de Estado de direito. Em comparação com os países capitalistas onde a lei e a ordem devem servir para justificar a sacralidade da propriedade privada e manter o povo sob estrito controle, na China o centro do Estado de direito deve ser justamente o povo e seus interesses.

Xi Jinping deixa isso muito claro: “O povo constitui a base mais ampla e sólida para a administração integral do país conforme a lei, por isso, temos de trabalhar pelo povo e apoiar-nos nele. Em todos os setores e em todo o processo da nossa administração baseada na lei, devemos representar os interesses e a vontade do povo, salvaguardar seus direitos e interesses e melhorar seu bem-estar. Além disso, devemos garantir que o povo, sob a liderança do Partido, administre, através de diversas formas e por diversos meios, os assuntos estatais, incluindo os assuntos econômicos, culturais e sociais, e que ele, nos termos da lei, goze de amplos direitos e liberdades e cumpra com seus deveres”.^[2]

Aqui, neste caso não se trata somente de garantir que o povo tenha acesso a direitos e deveres na construção da sociedade. Trata-se de garantir que o povo tenha acesso ao próprio poder decisório do país. Por exemplo, as “duas sessões” é o momento mais explícito deste processo.

Ao contrário dos países capitalistas onde a força do dinheiro e da influência econômica por um punhado de privilegiados contamina o poder e o direciona para objetivos particulares, na China o processo legislativo tem refletido o desenvolvimento de uma democracia socialista que garante ao povo poder de decisão sobre grandes questões. Exemplo disso foi a consulta pública ampla para a elaboração do 15º Plano Quinquenal que terá início no ano de 2026.

Portanto, e em resumo, a construção de um Estado de direito na China é um desafio constante tendo em vista a rápida mudança na base material do país e o aumento do nível de complexidade da sociedade. Devemos reconhecer que a República Popular da China tem conseguido, com êxito, desenvolver formas jurídicas de um Estado de novo tipo, não comandado por uma minoria de ricos que orienta o país a conter os anseios do povo, reprimindo com violência as espontâneas manifestações populares e garantindo base legal para a violação da soberania nacional de outros países e fazer a guerra.

A China liderada pelo Partido Comunista da China é um grande laboratório de constante exercício do poder popular. Xi Jinping, por sua vez personifica um processo único de evolução humana baseada em um Estado de Direito orientado a servir os interesses do povo, não dos ricos.

*Elias Jabbour é professor da Faculdade de Ciências Econômicas da UERJ. Autor, entre outros livros, junto com Alberto Gabriele, de China: o socialismo do século XXI (Boitempo) [https://amzn.to/46yHsMp]

Artigo escrito em parceria com o Grupo de Mídia da China

Notas

[1] Xi Jinping, “Fornecer garantias legais sólidas para a modernização socialista”. 16 de novembro de 2020. In: A Governança da China. Volume 4.

[2] Idem.