Por GIL VICENTE REIS DE FIGUEIREDO*
Não há narrativa plausível que possa justificar a extensão da greve até hoje
Nos dois últimos meses foram publicados no site A Terra é Redonda vários artigos sobre as recentes negociações dos docentes federais com o governo, que resultaram em assinatura de termo de acordo com o PROIFES-Federação, em 27 de maio de 2024 – acordo esse que ainda será subscrito, em futuro próximo, por outras entidades sindicais. Mais uma vez, é imprescindível louvar essa abertura de espaço para a publicação das mais diferentes opiniões e argumentos, franqueando a possibilidade de debate e garantindo a liberdade de expressão – elementos fundamentais a estimular e garantir a democracia.
O golpe de 2016 e suas consequências
Uma avaliação plena do desenrolar dos acontecimentos dos últimos meses, no que concerne às negociações dos docentes federais com o governo, não é possível sem um detalhamento preciso, com a devida linha do tempo, de propostas e contrapropostas apresentadas pelos diferentes atores do processo. E nem tampouco sem a análise do contexto mais geral que, no Brasil, sublinha o presente momento.
É preciso, antes de tudo, colocar em perspectiva o que agora se passa, consequência de um período sombrio em que, após o golpe que derrubou a presidente Dilma Roussef em 2016, atingiu em cheio as áreas sociais, em especial saúde e educação, gerando, ao longo dos anos 2016-2022, um passivo terrível para as instituições federais de ensino, para os seus professores, e para todos os mecanismos de fomento e apoio à produção de conhecimento no nosso País. Retrocesso esse que levará anos para ser recuperado, e que nós – que defendemos a educação pública, universal e de qualidade – temos por obrigação impedir, com todas as forças, que venha novamente a se instalar; essa é uma pré-condição de contorno, que, se ignorada, pode acarretar avaliações e ações equivocadas, subestimando-se o risco de um retorno às políticas praticadas naquela época.
Não foi por outra razão que publiquei, no espaço corajoso sempre aberto do A Terra é Redonda, no auge daquele período de triste memória (em 20 de maio de 2021), o artigo ‘O desmonte do ensino superior público’, onde ficava demonstrado, com fartos números e gráficos, a catastrófica realidade que se abatia sobre as universidades e institutos federais, sobre a CAPES, sobre o CNPq, sobre o FNED e sobre o FNDCT – dentre outros. Aí procurei deixar claro que os mesmos que tramaram o golpe de 2016, gestando a ascensão de Michel Temer à presidência, foram os que, com o seu projeto muito bem detalhado num documento chamado “Uma ponte para o futuro”, levaram ao quadro assustador de acelerada destruição das nossas instituições.
(Quase) de volta ao passado
Exatamente a mesma corja que nos levou à herança deixada em 2022 foi lamentavelmente reconduzida, em grandes levas, ao Congresso Nacional. Hoje buscam influenciar o cenário nacional, desde a defesa de pautas de costumes execráveis até o exercício de todo o tipo de pressão para que continue a imperar a lógica da espoliação por aqui praticada ferozmente pelo grande capital financeiro. Portanto, a equação que hoje tem como fundo a atual conjuntura não pode ser traduzida numa frase simplista que afirme ingenuamente: o governo federal se rendeu ao neoliberalismo.
Há que se reconhecer, porém, que, no âmbito orçamentário, os que defendem um Brasil menos injusto e desigual amargaram, nos últimos tempos, fortes derrotas. A aprovação do Arcabouço Fiscal, que veio ocupar o lugar do antigo ‘Teto de Gastos’ (Emenda Constitucional 95), foi uma delas. Seu desenho original, traçado, nessa conjuntura adversa, pelo governo federal, vinculava o crescimento das despesas primárias ao crescimento das receitas. Contudo, após sua passagem pelo Congresso Nacional, o projeto piorou consideravelmente.
Em resumo, o Arcabouço Fiscal aprovado contém três travas principais: (i) O limite de crescimento da despesa primária não pode exceder 70% da variação da receita; (ii) há punições: se as metas estabelecidas para o ‘ajuste’ ficarem abaixo do limite mínimo da banda, o percentual acima não pode exceder 50%; e (iii) a despesa não poderá aumentar a cada ano mais que 2,5% (acima da inflação) e nem menos que 0,6% (idem).
A última trava, em particular, restringe dramaticamente o aumento da despesa primária. Ou seja, mesmo com a aprovação de tributações pesadas sobre dividendos de ações, com a cobrança de impostos sobre grandes fortunas, ou com o aumento da arrecadação por qualquer outro mecanismo, o teto de 2,5% de crescimento das despesas primárias é um limite intransponível. Como as projeções para as despesas primárias em 2024 apontam para cerca de R$2.200 bilhões, o aumento das despesas primárias terá como teto em 2025, na melhor das hipóteses, algo em torno de R$55 bilhões.
Como consequência, quaisquer negociações salariais de servidores públicos serão, a partir dessas novas regras, diretamente impactadas. Portanto, ainda que justas, propostas no sentido de exigir a recomposição total das perdas havidas nos governos anteriores, mesmo que parceladas nos próximos três anos, são inalcançáveis, ao esbarrarem na legislação vigente. Nesse contexto, dificilmente negociações de servidores públicos federais poderão alcançar em 2024 o sucesso obtido em anos anteriores.
Para ilustrar com mais precisão essa situação, apresentamos um gráfico que mostra o crescimento das despesas primárias durante o período dos governos Lula e Dilma (em azul), de um lado, e, de outro (em vermelho) o crescimento que teria sido possível se o Arcabouço Fiscal estivesse vigente naquela época. Vê-se assim que a expansão possível sob a vigência da atual legislação não teria chegado sequer à quarta parte da que de fato ocorreu.
| Fonte: Tesouro Nacional e PLOA. |
| Arcabouço Fiscal: Desconsiderado o uso do excedente do superávit (que é só para investimentos) |
Analisamos adiante o recente processo de negociação em que as entidades representativas de docentes federais e o governo debateram, sob as rígidas restrições orçamentárias hoje vigentes, questões relativas às suas carreiras, aos seus salários e ao financiamento de suas instituições, dentre outras.
Propostas iniciais da ANDES e do PROIFES (carreiras e salários)
Ainda em outubro de 2023 foi instalada pelo MGI (Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos) a Mesa Específica e Temporária de Educação, para discutir questões salariais e de reestruturação das carreiras docentes: MS (Magistério Superior) e EBTT (Ensino Básico, Técnico e Tecnológico). Foram convocadas as entidades representativas da categoria: PROIFES, ANDES e SINASEFE. Nessa primeira reunião o governo não apresentou nada – apenas ouviu e recolheu as propostas das entidades.
Vale dizer que foi reivindicação unânime das entidades, ao longo de todo o processo, a recomposição orçamentária das IFES e a revogação de legislação prejudicial aos docentes.
Proposta da ANDES
A proposta inicial da ANDES, com a qual concordava também o SINASEFE, se chamava “Carreira Única da ANDES”. Demandava, dentre outros pontos: (1) Reajuste de 53,05% sobre o piso das carreiras, distribuído em três parcelas iguais, em 2024, 2025 e 2026; (2) Redução das Retribuições de Titulação (RTs) – a de doutor, que hoje é de 115%, passaria a ser de 75%; a de mestre, cairia para 37,5%, a de especialização, 18% e a de aperfeiçoamento, 7,5%.
(3) Os vencimentos dos docentes no regime de 40h passariam a receber 100% a mais dos que estão no regime de 20h, em vez dos atuais 40% a mais, enquanto que os que estão em regime de DE (Dedicação Exclusiva) receberiam 210% a mais do que os 20h; (4) Uma única linha no contracheque; (5) Extinção de todas as classes, com a criação de 13 níveis, com 5% de diferença salarial entre cada um; e (6) Integralidade e paridade de vencimentos entre ativos e aposentados.
Essa proposta, com impacto de R$ 34,2 bilhões (86% da atual folha), produziria as seguintes tabelas, validas para 2026:
Valores nominais dos salários (DE), por classe, nível e titulação (em 2026):
| EBTT | MS | ||||||||
| Classe | nível | Graduado | Aperfeiçoado | Especialista | Mestre | Doutor | |||
| D I | A | 1 | R$ 11.565,27 | R$ 12.432,66 | R$ 13.647,02 | R$ 15.902,24 | R$ 20.239,22 | Nível 1 | |
| 2 | R$ 12.143,53 | R$ 13.054,30 | R$ 14.329,37 | R$ 16.697,36 | R$ 21.251,18 | Nível 2 | |||
| D II | B | 1 | R$ 12.750,71 | R$ 13.707,01 | R$ 15.045,83 | R$ 17.532,22 | R$ 22.313,74 | Nível 3 | |
| 2 | R$ 13.388,24 | R$ 14.392,36 | R$ 15.798,13 | R$ 18.408,83 | R$ 23.429,43 | Nível 4 | |||
| D III | C | 1 | R$ 14.057,66 | R$ 15.111,98 | R$ 16.588,03 | R$ 19.329,28 | R$ 24.600,90 | Nível 5 | |
| (adjunto) | 2 | R$ 14.760,54 | R$ 15.867,58 | R$ 17.417,43 | R$ 20.295,74 | R$ 25.830,94 | Nível 6 | ||
| 3 | R$ 15.498,56 | R$ 16.660,96 | R$ 18.288,31 | R$ 21.310,53 | R$ 27.122,49 | Nível 7 | |||
| 4 | R$ 16.273,49 | R$ 17.494,00 | R$ 19.202,72 | R$ 22.376,05 | R$ 28.478,61 | Nível 8 | |||
| D IV | D | 1 | R$ 17.087,17 | R$ 18.368,71 | R$ 20.162,86 | R$ 23.494,86 | R$ 29.902,54 | Nível 9 | |
| (associado) | 2 | R$ 17.941,53 | R$ 19.287,14 | R$ 21.171,00 | R$ 24.669,60 | R$ 31.397,67 | Nível 10 | ||
| 3 | R$ 18.838,60 | R$ 20.251,50 | R$ 22.229,55 | R$ 25.903,08 | R$ 32.967,55 | Nível 11 | |||
| 4 | R$ 19.780,53 | R$ 21.264,07 | R$ 23.341,03 | R$ 27.198,23 | R$ 34.615,93 | Nível 12 | |||
| Titular | E | U | R$ 20.769,56 | R$ 22.327,28 | R$ 24.508,08 | R$ 28.558,14 | R$ 36.346,73 | Nível 13 | |
Percentuais de reajuste sobre o salário atual (DE), por classe, nível e titulação (em 2026):
| EBTT | MS | ||||||||
| Classe | nível | Graduado | Aperfeiçoado | Especialista | Mestre | Doutor | Média: | ||
| D I | A | 1 | 137% | 132% | 133% | 117% | 93% | Nível 1 | 123% |
| 2 | 137% | 132% | 133% | 117% | 93% | Nível 2 | 123% | ||
| D II | B | 1 | 136% | 131% | 132% | 116% | 92% | Nível 3 | 122% |
| 2 | 136% | 131% | 132% | 116% | 92% | Nível 4 | 122% | ||
| D III | C | 1 | 135% | 130% | 131% | 115% | 91% | Nível 5 | 120% |
| (adjunto) | 2 | 137% | 132% | 133% | 117% | 93% | Nível 6 | 123% | |
| 3 | 140% | 134% | 136% | 120% | 95% | Nível 7 | 125% | ||
| 4 | 142% | 136% | 138% | 122% | 97% | Nível 8 | 127% | ||
| D IV | D | 1 | 103% | 99% | 100% | 86% | 65% | Nível 9 | 91% |
| (associado) | 2 | 105% | 100% | 102% | 88% | 67% | Nível 10 | 92% | |
| 3 | 107% | 102% | 104% | 90% | 69% | Nível 11 | 94% | ||
| 4 | 109% | 104% | 106% | 92% | 70% | Nível 12 | 96% | ||
| Titular | E | U | 100% | 95% | 96% | 83% | 62% | Nível 13 | 87% |
| Média: | 125% | 120% | 121% | 106% | 83% | ||||
Uma análise da proposta mostra algumas características preocupantes.
O segundo item defende a redução da RT, e, portanto, propõe a diminuição do incentivo à titulação, o que vai na contramão de políticas de aperfeiçoamento docente. A quinta reivindicação da proposta é questionável, do ponto de vista acadêmico, pois ao defender a extinção das classes não dialoga com as demais universidades brasileiras e nem com as existentes no restante do mundo. Acresça-se a isso que a criação de 13 níveis, no lugar dessas classes, prolonga o tempo para se chegar ao topo da carreira, dos 19 anos atuais para 24 anos, prejudicando ativos e aposentados.
Chama ainda mais a atenção a sexta reivindicação. Ainda que seja justa a demanda por integralidade e paridade entre ativos e aposentados, ou seja, que ambos recebam os mesmos salários e tenham seus vencimentos reajustados pelos mesmos índices, o assunto foge inteiramente à alçada da mesa instalada – que não poderia definir questões dessa natureza.
Já o impacto da proposta não é compatível com a realidade orçamentária ditada, lamentavelmente, por uma lógica que não privilegia, como vimos, o retorno a investimentos adequados nas universidades e nos institutos federais.
Por último, uma análise dos percentuais médios de reajuste propostos mostra que os maiores caberiam aos graduados, em detrimento dos doutores (média de 125%, contra 83%); e que os docentes nos níveis mais altos da carreira teriam recomposições menores (níveis iniciais, 123%, e titulares, 87%).
Proposta do PROIFES
A proposta inicial do PROIFES apresentava, dentre outros, os seguintes itens: (i) Reajuste linear para reposição da inflação, no percentual de 35%, em três parcelas (2024/25/26);(ii) Garantia de que todo professor federal graduado, 40h, receba pelo menos o Piso Nacional Profissional do Magistério do ensino básico (definido em lei); (iii) Manutenção da atual estrutura das carreiras, com classes e níveis; (iv) Elevação da RT de doutor, de 115% para 120%, visando o incentivo à obtenção desse título; (v) Elevação dos degraus entre os níveis da classe C (adjuntos) / DIII e D (associado) DIV dos atuais 4% para 5%, reduzindo-se o degrau de C/DIII – D/DIV de 25% para 20%.
Essa proposta, com impacto de R$ 14,5 bilhões (39% da atual folha), produziria as seguintes tabelas, validas para 2026:
Valores nominais dos salários (DE), por classe, nível e titulação (em 2026):
| EBTT | MS | ||||||
| Classe | nível | Graduado | Aperfeiçoado | Especialista | Mestre | Doutor | |
| D I | A | 1 | R$ 6.581,49 | R$ 7.239,64 | R$ 7.897,79 | R$ 9.872,24 | R$ 14.479,28 |
| 2 | R$ 6.910,57 | R$ 7.601,62 | R$ 8.292,68 | R$ 10.365,85 | R$ 15.203,25 | ||
| D II | B | 1 | R$ 7.290,65 | R$ 8.019,71 | R$ 8.748,78 | R$ 10.935,97 | R$ 16.039,43 |
| 2 | R$ 7.655,18 | R$ 8.420,70 | R$ 9.186,22 | R$ 11.482,77 | R$ 16.841,40 | ||
| D III | C | 1 | R$ 8.076,22 | R$ 8.883,84 | R$ 9.691,46 | R$ 12.114,32 | R$ 17.767,68 |
| (adjunto) | 2 | R$ 8.480,03 | R$ 9.328,03 | R$ 10.176,03 | R$ 12.720,04 | R$ 18.656,06 | |
| 3 | R$ 8.904,03 | R$ 9.794,43 | R$ 10.684,83 | R$ 13.356,04 | R$ 19.588,86 | ||
| 4 | R$ 9.349,23 | R$ 10.284,15 | R$ 11.219,08 | R$ 14.023,84 | R$ 20.568,31 | ||
| D IV | D | 1 | R$ 11.219,08 | R$ 12.340,98 | R$ 13.462,89 | R$ 16.828,61 | R$ 24.681,97 |
| (associado) | 2 | R$ 11.780,03 | R$ 12.958,03 | R$ 14.136,04 | R$ 17.670,04 | R$ 25.916,07 | |
| 3 | R$ 12.369,03 | R$ 13.605,93 | R$ 14.842,84 | R$ 18.553,55 | R$ 27.211,87 | ||
| 4 | R$ 12.987,48 | R$ 14.286,23 | R$ 15.584,98 | R$ 19.481,22 | R$ 28.572,46 | ||
| Titular | E | U | R$ 14.286,23 | R$ 15.714,85 | R$ 17.143,48 | R$ 21.429,35 | R$ 31.429,71 |
Percentuais de reajuste sobre o salário atual (DE), por classe, nível e titulação (em 2026):
| EBTT | MS | |||||||
| Classe | nível | Graduado | Aperfeiçoado | Especialista | Mestre | Doutor | Média: | |
| D I | A | 1 | 35% | 35% | 35% | 35% | 38% | 36% |
| 2 | 35% | 35% | 35% | 35% | 38% | 36% | ||
| D II | B | 1 | 35% | 35% | 35% | 35% | 38% | 36% |
| 2 | 35% | 35% | 35% | 35% | 38% | 36% | ||
| D III | C | 1 | 35% | 35% | 35% | 35% | 38% | 36% |
| (adjunto) | 2 | 36% | 36% | 36% | 36% | 39% | 37% | |
| 3 | 38% | 38% | 38% | 38% | 41% | 38% | ||
| 4 | 39% | 39% | 39% | 39% | 42% | 40% | ||
| D IV | D | 1 | 33% | 33% | 33% | 33% | 36% | 34% |
| (associado) | 2 | 35% | 35% | 35% | 35% | 38% | 35% | |
| 3 | 36% | 36% | 36% | 36% | 39% | 37% | ||
| 4 | 37% | 37% | 37% | 37% | 40% | 38% | ||
| Titular | E | U | 37% | 37% | 37% | 37% | 40% | 38% |
| Média: | 36% | 36% | 36% | 36% | 39% | |||
Há um forte contraste entre a proposta do PROIFES e a da ANDES. São diferenças marcantes, já visíveis nesse início de negociação.
Em primeiro lugar, embora esta não seja a questão mais importante, o impacto da proposta do PROIFES, embora alto (superior a R$ 14 bilhões), é bem menos irrealista que o da proposta da ANDES.
Em segundo lugar, é necessário ressaltar que não há na proposta do PROIFES nenhum item que inviabilize cabalmente a sua aceitação, fugindo ao escopo do que seria possível tratar nessa mesa.
Em terceiro lugar, a proposta do PROIFES, ao contrário da outra, mantém a estrutura de classes, universalmente aceita, de forma a contemplar a trajetória acadêmica acumulada do docente.
Em quarto lugar, a proposta do PROIFES é equilibrada, e gera reajustes similares para as classes e níveis, oscilando entre 35% e 39%. Ao mesmo tempo, amplia o chamado ‘leque’ da carreira, ou seja, a razão entre o maior e o menor salário, estimulando a progressão e a promoção do docente, fundada no mérito (a proposta da ANDES reduz o leque).
E, por último, sugere o PROIFES a ampliação da RT de doutor, que passaria de 115% para 120%, enquanto a ANDES quer diminuí-la para 75%. Uma estimula a obtenção do título de doutor, enquanto que a outra desestimula.
São, portanto, propostas muito diferentes.
Uma indagação que logo ocorre é: como é possível que os docentes tenham, através de suas distintas representações, gestado concepções tão díspares?
A resposta passa pela forma de representação em vigor no PROIFES e na ANDES.
No PROIFES, os debates sobre essas temáticas são feitos em ‘Encontros Nacionais’. Pelo estatuto da Federação, os ‘delegados’ aos ‘Encontros’ precisam ser votados em cada sindicato, e são precisos pelo menos 50 votos para que sejam eleitos. Na ANDES, os ‘delegados’ aos eventos (CONADs e Congressos), onde se discute carreiras e salários, são indicados em assembleias. Numa universidade que tenha direito a 15 ‘delegados’, podem eles ser eleitos numa assembleia com 20 pessoas, pois não há exigência de um mínimo de votos por ‘delegado’. Logo, o universo de participantes nos eventos do PROIFES e da ANDES é profundamente diverso, fruto da organização estrutural igualmente distinta que regula o funcionamento de cada entidade. Essas diferenças impactam, assim, a qualidade e o caráter das propostas geradas.
No caso em tela, vê-se claramente que, já desde o início do processo negocial, uma das propostas se destaca como alternativa plausível, enquanto que a outra se mostra de protagonismo duvidoso.
As negociações, portanto, tendem a ser influenciadas – como foi efetivamente o caso, como veremos – pelos fatores acima, tais como qualidade e viabilidade das propostas. Essa é a gênese real desse processo negocial; divagações e teorias conspiratórias que nele vejam um pretenso ‘jogo combinado’, não têm, assim, qualquer fundamento na realidade.
Antes de prosseguir, cabe relatar, a bem da verdade, que desde o início todas as entidades representativas de docentes insistiram em diversos pontos consensuais: a revogação da Portaria 983/2020, que eleva a carga horária da carreira de EBTT e, assim, a desvirtua completamente; o fim da cobrança de ponto para os colegas dessa carreira, como consta do termo de acordo assinado entre o PROIFES e o governo em 2015, mas ainda não implementado; e outras importantes questões sem impacto orçamentário.
Rodada de contrapropostas (carreiras e salários)
No dia 22 de fevereiro de 2024 realizou-se mais uma reunião da Mesa Específica e Temporária de Carreira, no MGI.
Cabe relatar que a esta altura o PROIFES já havia feito uma proposta adicional, demandando a eliminação das classes A/DI e B/DII, com o enquadramento dos seus docentes na classe C/DIII, nível 1. Essa proposta visava garantir que todo docente graduado, 40h, passasse a receber salários iguais ou maiores do que Piso Nacional Profissional do Magistério do ensino básico.
O governo, nesse dia 22, apresentou pela primeira vez uma contraproposta.
Recusou a reivindicação do PROIFES, no sentido de eliminar as duas primeiras classes, alegando que se isso fosse feito, o tempo para chegar ao topo da carreira (titular) seria reduzido para 16 anos, o que seria inaceitável. E quanto aos reajustes, propôs 4,5% em 2025 e outros 4,5% em 2026.
A proposta, como seria de se esperar, foi rejeitada por todas as entidades representativas.
O PROIFES posicionou-se da seguinte forma: “Não houve resposta positiva do governo à pauta de reestruturação apresentada pela Federação, muito menos em questões relativas a aspectos salariais. Portanto, não há um verdadeiro processo negocial, mas sim a reafirmação por parte do governo de sua política econômica, a partir de restrições orçamentárias e fiscais (…)”.
Contraproposta do PROIFES
Diante dessa situação, o PROIFES passou a debater internamente uma nova contraproposta de reestruturação e salários e, no dia 25 de março, protocolou-a junto ao MGI, nos seguintes termos: (a) Reajuste linear de 9,39% em 2024, 6,82% em 2025 e 6,82% em 2026 – totalizando 24,8%; (b) Garantia de que todo professor federal graduado, 40h, receba, a partir de 2026, pelo menos o Piso Nacional Profissional do Magistério do ensino básico (definido em lei); (c) Manutenção da atual estrutura das carreiras, com classes e níveis; (d) Eliminação das classes A/DI e B/DII, enquadrando-se todos os seus atuais docentes numa nova ‘Classe de entrada’, com nível salarial único e igual ao do atual professor B/DII, nível 2; (e) Elevação dos degraus entre os níveis das classes C/DIII e D/DIV de 4% para 5%.
Nota técnica: O reajuste de 9,39% visava garantir que todos os docentes 40h, graduados, pós estágio probatório, passassem a receber, já em 2024, pelo menos o Piso Nacional Profissional do Magistério, porque essa era exatamente a defasagem entre o valor de seus salários hoje e o do Piso vigente – R$ 4.954,34; Os percentuais previstos para 2025 e 2026, ambos de 6,82%, tinham como meta assegurar que todos os professores, inclusive aqueles em estágio probatório, passassem a receber o Piso do magistério em 2026. A projeção feita foi a de que o reajuste do Piso em 2025 e em 2026 seria próximo à inflação estimada para esses anos – algo em torno de 4%. Assim, o diferencial entre 6,82% e 4%, nesses dois anos (feita a conta), cobriria o ‘gap’ de exatos 5,5%, até 2026. Lembrando que 5,5% é precisamente o degrau entre os salários do professor B/DII, nível 2, e o professor C/DIII, nível 1; e, também, que a proposta era a de que todos os docentes em estágio probatório passassem a receber o salário desse docente B/DII, nível 2.
No dia 3 de abril de 2024 o PROIFES foi recebido pelo MEC, e aí voltou a apresentar a sua contraproposta. Ao final, o Secretário Alexandre Fonseca sinalizou haver acolhido com simpatia as demandas da Federação.
ANDES protocola novo documento
Em 11 de abril de 2024 a ANDES fez um novo movimento: encaminhou ao Ministro Camilo Santana a Carta nº 28/2024. Nela apresentava 22 reivindicações, às quais chamava de ‘Compromissos básicos’. Não listarei todos. Digo apenas que o primeiro deles exigia “Que o MEC, no seu projeto de lei do novo Plano Nacional de Educação, estabeleça 10% do PIB para a educação pública, já, e que as verbas públicas sejam destinadas exclusivamente para o setor público”.
Nova contraproposta do governo
No dia 19 de abril, em reunião da Mesa Específica e Temporária da Educação, no MGI, o governo apresentou mais uma proposta: (i) Acatou parcialmente a reivindicação do PROIFES de elevação dos degraus dos níveis das classes C/DIII e D/DIV, que passariam de 4% para 4,5%, em janeiro de 2025; (ii) passou o reajuste linear de janeiro de 2025 de 4,5% para 9,0%, e reduziu o reajuste de maio de 2026 de 4,5% para 3,5%.
PROIFES e ANDES se posicionam diante da nova contraproposta do governo
O PROIFES, após avaliar que a proposta do governo, embora contendo avanços, ainda não era aceitável, encaminhou uma nova contraproposta. Eis a síntese dos principais itens do documento: (1) Reajustes salariais: 3,5% em setembro/2024; 9,5% em janeiro/2025 e 4,0% em janeiro/2026; (2) Garantia de que todo professor federal graduado, 40h, aprovado em estágio probatório receba, a partir de 2025, pelo menos o Piso Nacional Profissional do Magistério do ensino básico – isso será assegurado com a aceitação do reajuste proposto no item 1) acima; (3) Manutenção da atual estrutura das carreiras, com classes e níveis; (4) Eliminação das classes A/DI e B/DII, enquadrando-se todos os seus atuais docentes numa nova ‘Classe de entrada’, com nível salarial único e igual ao do atual professor B/DII, nível 2; (5) Elevação dos degraus entre os níveis das classes C/DIII e D/DIV de 4% para 5%.
Aqui é preciso esclarecer que todas as propostas do PROIFES – esta e as anteriores – no sentido de garantir a equivalência entre o Piso Nacional Profissional do Magistério e o salário do professor graduado 40h, tinham como objetivo estabelecer um atrelamento permanente, de modo que, a cada exercício, ambas as malhas salariais – do MS e do EBTT – passassem a ser automaticamente reajustadas quando da redefinição desse Piso, que é atualizado, por lei, nos meses de janeiro de cada ano.
Ressaltemos que o PROIFES, em todas as mesas, enfatizou a importância de que o reajuste de 2026 fosse em janeiro, considerando que esperar até maio para a recomposição seria prejudicial aos professores.
Essa proposta, com impacto de R$ 8,5 bilhões (23% da atual folha), produziria as seguintes tabelas, validas para 2026:
Valores nominais dos salários (DE), por classe, nível e titulação (em 2026):
| EBTT | MS | ||||||
| Classe | nível | Graduado | Aperfeiçoado | Especialista | Mestre | Doutor | |
| D I | A | 1 | R$ 6.683,59 | R$ 7.351,94 | R$ 8.020,30 | R$ 10.025,38 | R$ 14.369,71 |
| 2 | R$ 6.683,59 | R$ 7.351,94 | R$ 8.020,30 | R$ 10.025,38 | R$ 14.369,71 | ||
| D II | B | 1 | R$ 6.683,59 | R$ 7.351,94 | R$ 8.020,30 | R$ 10.025,38 | R$ 14.369,71 |
| 2 | R$ 6.683,59 | R$ 7.351,94 | R$ 8.020,30 | R$ 10.025,38 | R$ 14.369,71 | ||
| D III | C | 1 | R$ 7.051,18 | R$ 7.756,30 | R$ 8.461,42 | R$ 10.576,77 | R$ 15.160,04 |
| (adjunto) | 2 | R$ 7.403,74 | R$ 8.144,12 | R$ 8.884,49 | R$ 11.105,61 | R$ 15.918,05 | |
| 3 | R$ 7.773,93 | R$ 8.551,32 | R$ 9.328,71 | R$ 11.660,89 | R$ 16.713,95 | ||
| 4 | R$ 8.162,63 | R$ 8.978,89 | R$ 9.795,15 | R$ 12.243,94 | R$ 17.549,65 | ||
| D IV | D | 1 | R$ 10.203,28 | R$ 11.223,61 | R$ 12.243,94 | R$ 15.304,92 | R$ 21.937,06 |
| (associado) | 2 | R$ 10.713,45 | R$ 11.784,79 | R$ 12.856,14 | R$ 16.070,17 | R$ 23.033,91 | |
| 3 | R$ 11.249,12 | R$ 12.374,03 | R$ 13.498,94 | R$ 16.873,68 | R$ 24.185,60 | ||
| 4 | R$ 11.811,57 | R$ 12.992,73 | R$ 14.173,89 | R$ 17.717,36 | R$ 25.394,88 | ||
| Titular | E | U | R$ 12.992,73 | R$ 14.292,00 | R$ 15.591,28 | R$ 19.489,10 | R$ 27.934,37 |
Percentuais de reajuste sobre o salário atual (DE), por classe, nível e titulação (em 2026):
| EBTT | MS | |||||||
| Classe | nível | Graduado | Aperfeiçoado | Especialista | Mestre | Doutor | Média: | |
| D I | A | 1 | 37% | 37% | 37% | 37% | 37% | 37% |
| 2 | 31% | 31% | 31% | 31% | 31% | 31% | ||
| D II | B | 1 | 24% | 24% | 24% | 24% | 24% | 24% |
| 2 | 18% | 18% | 18% | 18% | 18% | 18% | ||
| D III | C | 1 | 18% | 18% | 18% | 18% | 18% | 18% |
| (adjunto) | 2 | 19% | 19% | 19% | 19% | 19% | 19% | |
| 3 | 20% | 20% | 20% | 20% | 20% | 20% | ||
| 4 | 21% | 21% | 21% | 21% | 21% | 21% | ||
| D IV | D | 1 | 21% | 21% | 21% | 21% | 21% | 21% |
| (associado) | 2 | 22% | 22% | 22% | 22% | 22% | 22% | |
| 3 | 24% | 24% | 24% | 24% | 24% | 24% | ||
| 4 | 25% | 25% | 25% | 25% | 25% | 25% | ||
| Titular | E | U | 25% | 25% | 25% | 25% | 25% | 25% |
| Média: | 23% | 23% | 23% | 23% | 23% | |||
13 de maio – com muito atraso, a ANDES apresentou mais uma contraproposta (carreiras e salários)
A ANDES, da mesma forma que o PROIFES, não acatou a contraproposta do governo de 19 de abril, mesmo “reconhecendo a abertura orçamentária” havida. No dia 13 de maio – quase um mês depois – encaminhou sua nova posição: (i) Reajustes salariais: 7,06% em 2024; 9% em janeiro/2025 e 5,16% em maio/2026 (Nota: acatando, assim, a data de maio para o último reajuste – ao contrário do PROIFES, que propunha janeiro); (ii) isonomia de benefícios (auxílio alimentação, saúde e creche), até 2026, entre servidores dos três poderes da União; (iii) Manutenção da proposta de reestruturação da carreira a partir dos pontos unificados com o SINASEFE (ou seja, 13 níveis com 5% entre cada qual, e demais considerações), rejeitando a majoração dos degraus em 0,5% (de 4% para 4,5%).
Essa proposta, com impacto de R$ 18,5 bilhões (45% da atual folha), produziria as seguintes tabelas, válidas para 2026:
Valores nominais dos salários (DE), por classe, nível e titulação (em 2026):
| EBTT | MS | ANDES | ||||||
| Classe | nível | Graduado | Aperfeiçoado | Especialista | Mestre | Doutor | ||
| D I | A | 1 | R$ 9.273,14 | R$ 9.968,62 | R$ 10.942,30 | R$ 12.750,56 | R$ 16.227,99 | Nível 1 |
| 2 | R$ 9.736,79 | R$ 10.467,05 | R$ 11.489,42 | R$ 13.388,09 | R$ 17.039,39 | Nível 2 | ||
| D II | B | 1 | R$ 10.223,63 | R$ 10.990,41 | R$ 12.063,89 | R$ 14.057,50 | R$ 17.891,36 | Nível 3 |
| 2 | R$ 10.734,82 | R$ 11.539,93 | R$ 12.667,08 | R$ 14.760,37 | R$ 18.785,93 | Nível 4 | ||
| D III | C | 1 | R$ 11.271,56 | R$ 12.116,92 | R$ 13.300,44 | R$ 15.498,39 | R$ 19.725,22 | Nível 5 |
| (adjunto) | 2 | R$ 11.835,13 | R$ 12.722,77 | R$ 13.965,46 | R$ 16.273,31 | R$ 20.711,48 | Nível 6 | |
| 3 | R$ 12.426,89 | R$ 13.358,91 | R$ 14.663,73 | R$ 17.086,97 | R$ 21.747,06 | Nível 7 | ||
| 4 | R$ 13.048,23 | R$ 14.026,85 | R$ 15.396,92 | R$ 17.941,32 | R$ 22.834,41 | Nível 8 | ||
| D IV | D | 1 | R$ 13.700,65 | R$ 14.728,19 | R$ 16.166,76 | R$ 18.838,39 | R$ 23.976,13 | Nível 9 |
| (associado) | 2 | R$ 14.385,68 | R$ 15.464,60 | R$ 16.975,10 | R$ 19.780,31 | R$ 25.174,94 | Nível 10 | |
| 3 | R$ 15.104,96 | R$ 16.237,83 | R$ 17.823,86 | R$ 20.769,32 | R$ 26.433,68 | Nível 11 | ||
| 4 | R$ 15.860,21 | R$ 17.049,73 | R$ 18.715,05 | R$ 21.807,79 | R$ 27.755,37 | Nível 12 | ||
| Titular | E | U | R$ 16.653,22 | R$ 17.902,21 | R$ 19.650,80 | R$ 22.898,18 | R$ 29.143,14 | Nível 13 |
Percentuais de reajuste sobre o salário atual (DE), por classe, nível e titulação (em 2026):
| EBTT | MS | ||||||||
| Classe | nível | Graduado | Aperfeiçoado | Especialista | Mestre | Doutor | Média: | ||
| D I | A | 1 | 90% | 86% | 87% | 74% | 55% | Nível 1 | 78% |
| 2 | 90% | 86% | 87% | 74% | 55% | Nível 2 | 78% | ||
| D II | B | 1 | 89% | 85% | 86% | 74% | 54% | Nível 3 | 78% |
| 2 | 89% | 85% | 86% | 74% | 54% | Nível 4 | 78% | ||
| D III | C | 1 | 88% | 84% | 85% | 73% | 53% | Nível 5 | 77% |
| (adjunto) | 2 | 90% | 86% | 87% | 74% | 55% | Nível 6 | 78% | |
| 3 | 92% | 88% | 89% | 76% | 56% | Nível 7 | 80% | ||
| 4 | 94% | 89% | 91% | 78% | 58% | Nível 8 | 82% | ||
| D IV | D | 1 | 63% | 59% | 60% | 49% | 33% | Nível 9 | 53% |
| (associado) | 2 | 64% | 61% | 62% | 51% | 34% | Nível 10 | 54% | |
| 3 | 66% | 62% | 63% | 52% | 35% | Nível 11 | 56% | ||
| 4 | 68% | 64% | 65% | 54% | 36% | Nível 12 | 57% | ||
| Titular | E | U | 60% | 56% | 57% | 47% | 30% | Nível 13 | 50% |
| Média: | 80% | 76% | 77% | 65% | 47% | ||||
A decisão da ANDES foi, portanto, não ceder em nada, em relação à reestruturação antes defendida.
A proposta permaneceu, assim, com as fragilidades já apontadas. Perdeu a entidade a oportunidade de rever a defesa de sua carreira, que reduzia a RT, prejudicando os mais titulados, e que, com seus 13 níveis, prolongava para 24 anos o tempo necessário para se chegar a titular.
Foi desconsiderado e rejeitado, ao mesmo tempo, o avanço feito pelo governo, ao majorar os degraus entre níveis, beneficiando docentes próximos ao topo de carreira.
Além disso, a nova proposta, mais uma vez, tinha alto impacto financeiro, mais de três vezes superior ao que o governo sinalizava como possível.
O efeito combinado desses fatores foi que a ANDES ficou cada vez mais distante de um real protagonismo nas negociações.
15 de maio: o governo apresenta sua contraproposta final (carreiras e salários)
A proposta, apresentada como sendo a última, a ser firmada no dia 27 de maio pelas entidades que com ela concordassem, foi a seguinte: (1) Reajuste linear de 9% em janeiro de 2025 e 3,5% em maio de 2026; (2) Fusão das atuais classes A/DI e B/DII em uma única classe, de nível único, com remuneração igual aos dos docentes em B/DII, nível 2; (3) Elevação dos degraus entre os níveis das classes C(adjunto)/DIII e D(associado)/DIV de 4% para 4,5% em janeiro de 2025 e para 5,0% em maio de 2026; (4) Redução do degrau de C(adjunto)/DIII, nível 4 para D(associado)/DIV de 25% para 23,5% em 2025 e para 22,5%, em 2026; (5) Elevação do degrau de B/DII, nível 2 (estágio probatório) para C/DIII, nível 1 (primeira classe e nível após o estágio probatório) de 5,5%¨para 6,0%; (6) Liberação do Controle de frequência para o Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
A nova proposta tinha como pontos negativos: a insistência no reajuste zero em 2024 – ponto rejeitado pela unanimidade de todas as entidades participantes, PROIFES, ANDES e SINASEFE; o índice total de recomposição nos três anos, que não repunha sequer a metade das perdas havidas no governo de Jair Bolsonaro; a redução do degrau entre a classe C(adjunto)/DIII e a classe D(associado)/DIV.
Por outro lado, os itens 2) e 3) acatavam integralmente propostas de reestruturação feitas pelos PROIFES e produziam os seguintes efeitos: os docentes recentemente contratados (estágio probatório), cujos salários são hoje os das classes A(Magistério Superior)/DI(Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, EBTT), nível 1, passariam a receber os vencimentos dos professores da classe B/DII, nível 2; isso faria com que, para além dos reajustes lineares concedidos, tivessem aumento adicional de 16,3%; os novos contratados teriam, portanto, em 2026, um salário de entrada 31,2% maior que o atual – esta não seria uma conquista apenas para os professores recém ingressados, mas para todos os futuros contratados, valorizando as nossas carreiras.
A elevação do degrau inicial da carreira (5,5% para 6,0%), beneficiaria todos os docentes que já tiverem ultrapassado o estágio probatório; A elevação dos degraus dos níveis da classe C(adjunto)/DIII e da classe D(associado)/DIV beneficiaria os docentes em posições mais altas na carreira, compensando, com sobras, a redução do degrau entre a classe C/DIII, nível 4 e D/DIV, nível 1; A conquista do fim da exigência de ‘ponto’ para os docentes do EBTT consolidaria o que já constava de item de acordo assinado pelo PROIFES com o governo Dilma em dezembro de 2015, embora ainda não implementado, em parte por conta do golpe havido em 2016; Impacto total da proposta apresentado: R$6,2 bilhões, maior do que os anteriores.
Essa contraproposta final do governo, com impacto de R$ 6,2 bilhões (16,5% da atual folha), produziria as seguintes tabelas, validas para 2026:
Valores nominais dos salários (DE), por classe, nível e titulação (em 2026):
| EBTT | MS | ||||||
| Classe | nível | Graduado | Aperfeiçoado | Especialista | Mestre | Doutor | |
| D I | A | 1 | R$ 6.397,18 | R$ 7.036,90 | R$ 7.676,62 | R$ 9.595,77 | R$ 13.753,94 |
| 2 | R$ 6.397,18 | R$ 7.036,90 | R$ 7.676,62 | R$ 9.595,77 | R$ 13.753,94 | ||
| D II | B | 1 | R$ 6.397,18 | R$ 7.036,90 | R$ 7.676,62 | R$ 9.595,77 | R$ 13.753,94 |
| 2 | R$ 6.397,18 | R$ 7.036,90 | R$ 7.676,62 | R$ 9.595,77 | R$ 13.753,94 | ||
| D III | C | 1 | R$ 6.781,01 | R$ 7.459,11 | R$ 8.137,21 | R$ 10.171,52 | R$ 14.579,17 |
| (adjunto) | 2 | R$ 7.120,06 | R$ 7.832,07 | R$ 8.544,07 | R$ 10.680,09 | R$ 15.308,13 | |
| 3 | R$ 7.476,06 | R$ 8.223,67 | R$ 8.971,28 | R$ 11.214,10 | R$ 16.073,54 | ||
| 4 | R$ 7.849,87 | R$ 8.634,85 | R$ 9.419,84 | R$ 11.774,80 | R$ 16.877,22 | ||
| D IV | D | 1 | R$ 9.616,09 | R$ 10.577,70 | R$ 11.539,31 | R$ 14.424,13 | R$ 20.674,59 |
| (associado) | 2 | R$ 10.096,89 | R$ 11.106,58 | R$ 12.116,27 | R$ 15.145,34 | R$ 21.708,32 | |
| 3 | R$ 10.601,74 | R$ 11.661,91 | R$ 12.722,08 | R$ 15.902,60 | R$ 22.793,73 | ||
| 4 | R$ 11.131,82 | R$ 12.245,01 | R$ 13.358,19 | R$ 16.697,74 | R$ 23.933,42 | ||
| Titular | E | U | R$ 12.245,01 | R$ 13.469,51 | R$ 14.694,01 | R$ 18.367,51 | R$ 26.326,76 |
Percentuais de reajuste sobre o salário atual (DE), por classe, nível e titulação (em 2026):
| EBTT | MS | |||||||
| Classe | nível | Graduado | Aperfeiçoado | Especialista | Mestre | Doutor | Média: | |
| D I | A | 1 | 31,2% | 31,2% | 31,2% | 31,2% | 31,2% | 31,2% |
| 2 | 25,0% | 25,0% | 25,0% | 25,0% | 25,0% | 25,0% | ||
| D II | B | 1 | 18,5% | 18,5% | 18,5% | 18,5% | 18,5% | 18,5% |
| 2 | 12,8% | 12,8% | 12,8% | 12,8% | 12,8% | 12,8% | ||
| D III | C | 1 | 13,3% | 13,3% | 13,3% | 13,3% | 13,3% | 13,3% |
| (adjunto) | 2 | 14,4% | 14,4% | 14,4% | 14,4% | 14,4% | 14,4% | |
| 3 | 15,5% | 15,5% | 15,5% | 15,5% | 15,5% | 15,5% | ||
| 4 | 16,7% | 16,7% | 16,7% | 16,7% | 16,7% | 16,7% | ||
| D IV | D | 1 | 14,3% | 14,3% | 14,3% | 14,3% | 14,3% | 14,3% |
| (associado) | 2 | 15,4% | 15,4% | 15,4% | 15,4% | 15,4% | 15,4% | |
| 3 | 16,5% | 16,5% | 16,5% | 16,5% | 16,5% | 16,5% | ||
| 4 | 17,6% | 17,6% | 17,6% | 17,6% | 17,6% | 17,6% | ||
| Titular | E | U | 17,6% | 17,6% | 17,6% | 17,6% | 17,6% | 17,6% |
| Média: | 17,6% | 17,6% | 17,6% | 17,6% | 17,6% | |||
27 de maio: PROIFES assina termo de acordo
A contraproposta final do governo de 15 de maio tinha aspectos contraditórios. Se, por um lado, avançava na reestruturação pretendida pelo PROIFES, por outro, embora recuperasse parte das perdas, o fazia de forma tímida e mantinha o reajuste zero em 2024.
As entidades representativas avaliaram a proposta e se posicionaram. A ANDES (e também o SINASEFE) rejeitou a proposta, por ‘amplíssima maioria’, segundo divulgado. No entanto, sabe-se que algumas das suas ‘Seções Sindicais’ aceitaram o acordo.
No PROIFES, houve intenso debate. Ressalte-se que o PROIFES é uma Federação, em que os sindicatos filiados têm total autonomia para conduzir sua própria política. A maioria dos sindicatos da Federação acatou a proposta. Outros não. Vários permaneceram em greve, tendo como pauta de reivindicações a proposta do PROIFES. Essa situação é perfeitamente normal em uma entidade verdadeiramente democrática, e já aconteceu em ocasiões anteriores. No PROIFES, não há a mentalidade de ‘gado’, muito comum na extrema-direita, embora exista também em setores igualmente autoritários e sectários da esquerda.
Em reunião do CD (Conselho Deliberativo) do PROIFES, em que o voto é proporcional ao tamanho de cada sindicato, venceu a aceitação da contraproposta feita. Assim, na reunião com o MGI de 27 de maio de 2024, o PROIFES assinou termo de acordo com o governo.
27 de maio: a ‘contraproposta’ extemporânea da ANDES
O dia 27 de maio de 2024 era a data em que a contraproposta do MGI de 15 de maio de 2024 deveria ser assinada pelas entidades representativas que a tivessem aprovado. O Ministério havia informado que essa era a contraproposta final, e que não seria mais alterada pelo governo.
O PROIFES apôs sua assinatura, por decisão majoritária dos sindicatos filiados.
A ANDES (e também o SINASEFE) não apenas não assinou o acordo como decidiu entregar ao governo uma nova ‘contraproposta’, solicitando que as negociações continuassem – o que foi negado pelo governo.
Nessa contraproposta a ANDES retirou, pela primeira vez, ainda que tardiamente, a exigência de que a reestruturação das carreiras tivesse que se dar nos moldes do que antes era exigido; no texto apresentado pede-se simplesmente que isso seja discutido depois, numa “mesa de negociação permanente”, a ser instalada.
Os pontos que passaram a ser defendidos pela ANDES foram os seguintes: Rejeição do “reajuste 0%” em 2024, e recomposição de perdas, sendo: 3,69% em 2024, 9% em janeiro de 2025 e 5,16% em maio de 2026. Garantia de paridade entre ativos e aposentados e reenquadramento dos aposentados na carreira na posição relativa quando do momento de suas aposentadorias; Rejeição dos reajustes de ‘steps’, com a instituição de “mesa de negociação permanente para discussão ampla da carreira”; Criação de mesa nacional permanente da educação para discussão do orçamento, com recomposição orçamentária para as IFEs no patamar mínimo de R$2,5 bilhões em 2024; e Confirmação do “Revogaço”: IN 66/2022, Portaria 983 e outras.
O impacto dessa proposta não era inviável. Por outro lado, as reivindicações – mais do que justas – que estão no item (2) a tornam totalmente inatingível, porque, como é evidente, não há como superar uma questão dessa envergadura numa mesa entre o MGI e docentes federais.
Ressalte-se que o ‘reenquadramento’ solicitado no mesmo item (2) é corretíssimo, e foi defendido pelo PROIFES à época da criação da classe de associado; entretanto, é importante relembrar que a rejeição a esse pleito por parte do governo, em 2006, se deu justamente sob o argumento de seu alto impacto – um evidente entrave para o sucesso das negociações atuais.
Dito isso, há que se apontar um problema muito grave na contraproposta da ANDES.
Nela se prevê, para todos os professores, um reajuste linear homogêneo, que totaliza, em 2026, o montante de 18,8%.
Ocorre que a proposta já assinada entre o governo e o PROIFES proporciona aos colegas em início de carreira uma reposição de 31,2% (também em 2026).
Como consequência, haveria um prejuízo mensal de R$1.300,00 para todos os colegas que acabaram de ingressar na carreira.
Estaria a ANDES propondo que esses colegas, durante o estágio probatório (três anos), perdessem nesse período cerca de R$50.000,00, em relação ao já oferecido?
Convenhamos que uma tal iniciativa é inacreditável, vinda de uma entidade que tem obrigação de defender os interesses de todos os seus filiados.
A contraproposta da ANDES, com impacto de R$ 7,1 bilhões (19% da atual folha), produziria as seguintes tabelas, validas para 2026:
Valores nominais dos salários (DE), por classe, nível e titulação (em 2026):
| EBTT | MS | ANDES | |||||
| Classe | nível | Graduado | Aperfeiçoado | Especialista | Mestre | Doutor | |
| D I | A | 1 | R$ 5.794,35 | R$ 6.373,78 | R$ 6.953,22 | R$ 8.691,52 | R$ 12.457,85 |
| 2 | R$ 6.084,07 | R$ 6.692,47 | R$ 7.300,88 | R$ 9.126,10 | R$ 13.080,74 | ||
| D II | B | 1 | R$ 6.418,69 | R$ 7.060,56 | R$ 7.702,43 | R$ 9.628,03 | R$ 13.800,18 |
| 2 | R$ 6.739,62 | R$ 7.413,59 | R$ 8.087,55 | R$ 10.109,44 | R$ 14.490,19 | ||
| D III | C | 1 | R$ 7.110,30 | R$ 7.821,33 | R$ 8.532,36 | R$ 10.665,45 | R$ 15.287,15 |
| (adjunto) | 2 | R$ 7.394,72 | R$ 8.134,19 | R$ 8.873,66 | R$ 11.092,07 | R$ 15.898,64 | |
| 3 | R$ 7.690,50 | R$ 8.459,55 | R$ 9.228,60 | R$ 11.535,76 | R$ 16.534,58 | ||
| 4 | R$ 7.998,12 | R$ 8.797,94 | R$ 9.597,75 | R$ 11.997,19 | R$ 17.195,97 | ||
| D IV | D | 1 | R$ 9.997,66 | R$ 10.997,42 | R$ 11.997,19 | R$ 14.996,48 | R$ 21.494,96 |
| (associado) | 2 | R$ 10.397,56 | R$ 11.437,32 | R$ 12.477,07 | R$ 15.596,34 | R$ 22.354,76 | |
| 3 | R$ 10.813,46 | R$ 11.894,81 | R$ 12.976,16 | R$ 16.220,20 | R$ 23.248,95 | ||
| 4 | R$ 11.246,00 | R$ 12.370,60 | R$ 13.495,20 | R$ 16.869,00 | R$ 24.178,91 | ||
| Titular | E | U | R$ 12.370,60 | R$ 13.607,66 | R$ 14.844,72 | R$ 18.555,90 | R$ 26.596,80 |
Percentuais de reajuste sobre o salário atual (DE), por classe, nível e titulação (em 2026):
| EBTT | MS | |||||||
| Classe | nível | Graduado | Aperfeiçoado | Especialista | Mestre | Doutor | Média: | |
| D I | A | 1 | 18,85% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | 18,9% |
| 2 | 18,85% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | ||
| D II | B | 1 | 18,85% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | 18,9% |
| 2 | 18,85% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | ||
| D III | C | 1 | 18,85% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | 18,9% |
| (adjunto) | 2 | 18,85% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | |
| 3 | 18,85% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | ||
| 4 | 18,85% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | ||
| D IV | D | 1 | 18,85% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | 18,9% |
| (associado) | 2 | 18,85% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | |
| 3 | 18,85% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | ||
| 4 | 18,85% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | ||
| Titular | E | U | 18,85% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | 18,9% |
| Média: | 18,85% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | 18,9% | |||
Termo de Compromisso: aumento de benefícios.
Mencione-se que, em meio a todo esse processo, foi assinado por muitas entidades um Termo de Compromisso, referendando aumento de benefícios (auxílio alimentação, saúde e creche), para implementação imediata. Assim, no início de junho todos os professores federais foram beneficiados. Dentre os que assinaram esse acordo estão PROIFES, SINASEFE e FASUBRA. A ANDES não assinou.
O financiamento das IFES foi outro importantíssimo tema tratado. Todas as entidades representativas exigiram com veemência mais verbas para universidades e institutos federais. Aqui é preciso mais uma vez ressaltar e insistir: políticas como o ‘Arcabouço Fiscal’ impõem, neste caso, fortes e impeditivas restrições, e precisam ser revistas e superadas. Tendo esse como o cenário de fundo, o governo anunciou o ‘PAC da Educação’, elevando verbas de custeio e investimento – movimento esse que carece de vigorosa ampliação.
Desdobramentos após 27 de maio
Em 27 de maio foram encerradas as negociações entre o MGI e os docentes, com a assinatura do acordo pelas entidades que o aprovaram – só o PROIFES o firmou. Ficou acertado que, em 2026, o reajuste será antecipado de maio para abril; será criado um GT para debater o reenquadramento de aposentados, dentre outros temas.
14 de junho – mesa com o MEC: avanços nas pautas sem impacto orçamentário. Assim, foi marcada reunião dessa mesa no MEC, para 14 de junho de 2024. Estiverem presentes PROIFES, ANDES e SINASEFE. O Ministério da Educação se comprometeu a: Revogar a Portaria 983/2020 e criar Grupo de Trabalho para avaliar questões correlatas; Articular, junto ao MGI, posição favorável a não recorrer contra a concessão de RSC a inativos; Articular, junto ao MGI, previsão de regras nacionais para a progressão docente; Recompor o Conselho Permanente de Reconhecimento de RSC.
Assédio judicial
Em episódio inédito, as negociações deste ano foram marcadas pela prática do que é conhecido como ‘assédio judicial’, caracterizado como ‘Ação coordenada de processos judiciais, transformando-os em instrumento de perseguição e intimidação. É um recurso utilizado por grupos com proeminência do ponto de vista burocrático, político e econômico, com o objetivo de constranger e silenciar desafetos’. Foi precisamente o que foi feito: a ANDES orientou suas ‘Seções Sindicais’ a entrarem simultaneamente na justiça, de forma coordenada, com o mesmo objetivo: o de tentar invalidar o acordo assinado entre o governo e o PROIFES.
Nesse interim, saiu o Registro Sindical da Federação, que tem sindicatos filiados, com registro sindical, em pelo menos cinco Estados da União, como exige a lei. É algo a que a entidade, há tempos, já tinha direito líquido e certo. O atraso se deu pela paralisação da tramitação do processo, por parte do governo Bolsonaro; contudo, quiçá para desagrado de alguns, não estamos mais nesse governo.
O que resultou dessas ações? Em apenas duas delas houve manifestação e continuidade. De acordo com informe da assessoria jurídica do PROIFES: “No agravo da ação de Sergipe, o desembargador Elio Siqueira decidiu no sentido de que não poderia apreciar o pedido, pois necessitaria da análise anterior do juízo de origem, diante da concessão do registro da Federação; no Agravo da ação de Alagoas, a situação é semelhante.” Conclusão: “As duas decisões não analisam o mérito do agravo e falam expressamente da necessidade de manifestação pelo juízo de primeiro grau. Em momento nenhum negaram o direito da Federação, nunca desconsideraram a concessão do registro e nem confirmaram o direito das Agravadas (que são duas Seções Sindicais do ANDES)”. A Federação protocolou petições, nos dois processos, informando sobre a concessão do registro sindical e pedindo o reconhecimento da “perda do objeto”.
No dia 16 de junho o ‘Comando Nacional de Greve’ publicou um ‘Texto de Conjuntura’.
Aí são referidas ‘conquistas da greve’. Mencionarei apenas três (poderiam ser citadas várias outras): (1) ‘Elevação dos ‘steps’ de 4% até 5% em 2006’ [Proposta do PROIFES, rejeitada pela ANDES]; (2) ‘Elevação do valor salarial para ingressantes na carreira docente’ [Proposta do PROIFES]; e (3) ‘Isonomia entre MS e EBTT, no que tange ao controle de frequência’ [Assinada pelo PROIFES com o governo Dilma no Termo de Acordo de dezembro de 2015, e agora consolidada].
Essas são de fato importantes conquistas. Quanto ao que essas afirmativas revelam, do ponto de vista da honestidade política de quem as formula, deixa-se a conclusão por conta do leitor.
Desfecho
Notícias que correm hoje, 23 de junho, indicam que ANDES e SINASEFE propõem o fim da greve, e irão assinar junto ao governo o termo de acordo já firmado pelo PROIFES, com os óbvios aditivos relativos aos pontos consensuais pactuados na mesa havida com o MEC, em 14 de junho. É importante lembrar que essa mesa, com a presença do PROIFES, ANDES e SINASEFE, tratou de assuntos não relativos a carreiras ou salários, ou seja, teve como objeto unicamente questões ‘sem impacto financeiro’.
Todo o processo termina, pois, com a assinatura, pelas entidades que ainda não o haviam feito, do termo de acordo celebrado entre o MGI e o PROIFES em 27 de maio de 2024, que será por elas acatado e subscrito – embora anteriormente tenha sido alvo de campanhas de desqualificação e denúncia.
Diante disso, não há narrativa plausível que possa justificar porque, durante um longo mês adicional, muitas universidades e institutos federais ficaram fechados, e seus alunos sem aulas.
*Gil Vicente Reis de Figueiredo é professor aposentado do Departamento de Matemática da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). Foi o primeiro presidente do PROIFES.
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