Por GUSTAVO VAZQUEZ QUARTINO*
Referendo a ser votado no dia 27 desde mês coloca em risco direitos dos uruguaios
No dia 27 deste mês de março, os uruguaios votarão a favor do Sim ou do Não no Referendo a 135 artigos da Lei de Urgente Consideração, votados no Parlamento uruguaio em 2020, nos seus primeiros meses de governo e pela escassa maioria que detém.
Por um lado, é bom notar que nossa Constituição garante aos cidadãos a possibilidade de anular leis (exceto as orçamentais), por meio de vários mecanismos, que terminam em todos os casos com uma votação universal de anulação ou ratificação. O mecanismo usado desta vez pelo movimento popular e pela Frente Ampla foi o da assinatura de 25% dos eleitores no ano da aprovação da Lei, que foi mais do que cumprido em julho do ano passado (pouco mais de 700.000 eram necessários e 800.000 foram obtidos).
No final do ano passado, a Justiça Eleitoral parou de controlar as assinaturas, afirmando que o mínimo necessário havia sido atingido e, em seguida, marcou (dentro dos prazos mínimos legais) para 27 de março deste ano a votação. Com uma primeira armadilha, em vez das cédulas para votar da mesma cor e uma com um sim e outra com um não (grandes), a cédula que cancelará os itens contestados será rosa e a que os ratificará com um não será celeste, a cor com a qual a equipe de futebol uruguaia se identifica, com a importância que esse esporte e mais ainda a seleção nacional tem em nosso país.
Entramos na última semana da campanha e a disputa se torna intensa. Tanto é assim que o Presidente e a Frente Ampla afirmam fazer esforços para diminuir o tom. Mas parte da escalada envolve uma coletiva de imprensa do presidente para defender o NÃO (sem limite de tempo) e, após, o Comando do SIM pode transmitir uma mensagem de até 7 minutos no rádio e na TV. Por outro lado, haverá uma partida fundamental da seleção nacional para se classificar para a Copa do Mundo no meio, onde o celestial inundará as ruas. Tentaremos transformar o triunfo uruguaio em um duplo triunfo no domingo, fazendo o triunfo SIM rosa.
O que é a LUC?
A Lei de Consideração Urgente, conhecida como LUC hoje em nosso país, vem da distorção do direito do executivo de apresentar Leis Urgentes com 45 dias para tramitação e, se não tiver sido concluído, elas são consideradas aprovadas. O espírito desta regra é incluir algum aspecto urgente para os governos onde os procedimentos parlamentares podem estar dificultando.
Mas esse governo de coalizão liberal/neoliberal/ultradireita decidiu fazer uma lei de 476 artigos, com 11 seções e seus respectivos capítulos referindo-se a um número variado de tópicos, como Segurança, Educação, Aspectos Econômicos, Empresas Públicas, Unidades Reguladoras, Funcionamento do Estado, Regulamentação Sindical e Políticas Sociais. Todo um programa governamental em uma única lei. Uma lei apresentada em meio à emergência de saúde da pandemia, que gerou emergências reais, que não foram consideradas centrais.
Imediatamente conhecidas, as principais organizações sociais do Uruguai – a central sindical PIT-CNT, a Federação dos Estudantes (FEUU), a Federação das Cooperativas de Habitação (FUCVAN) e a Intersocial das Mulheres – entraram em contato com a Frente Ampla para formar uma comissão para convocar um referendo. Talvez tenha levado muito tempo para discutir quantos artigos contestar (já que a FA corrigiu e/ou aprovou 341 no parlamento) e o mecanismo a ser usado; mas, no final, chegou-se a um acordo tensionado de que eles deveriam ser os 135 artigos que serão considerados no próximo domingo.
A campanha não é apenas uma cruzada para o debate público entre os defensores de uma ou outra opção ou os efeitos concretos que a aplicação da lei já teve: maior repressão aos jovens nas ruas e a “pessoas que se parecem com criminosos”, a eliminação da representação dos trabalhadores nos órgãos diretivos da educação e, portanto, modificação de planos e desenvolvimento de salas de aula, o ensino médio obrigatório é eliminado; a privatização parcial de partes do Estado é permitida (embora a empresa petrolífera esteja guardada para mais tarde, se tiverem sucesso); encorajamento de empregadores em negociação coletiva e ameaça de restringir o direito à greve; minimizar os dias de despejos de moradia; a segurança não melhorou apesar dos esforços de propaganda do governo a esse respeito, mas aos ricos que foram penalizados com poucos meses de prisão domiciliar, e aos pobres, cadeia por algumas gramas de maconha; aumentou o número de presos mas nada em relação a lavagem de dinheiro; os controles sobre o pagamento eletrônico de salário desapareceram e com isso aumentou a informalidade trabalhista.
Os efeitos imediatos foram muitos, mas temos que considerar o que eles serão a médio e longo prazo e a legitimidade que isso dará a movimentos semelhantes e outras leis que estão na “mão de gato”, como a reforma da aposentadoria e a privatização direta ou indireta da ANCAP (empresa petrolífera). O enfraquecimento da ANTEL, a empresa estatal de telefonia, que era uma empresa líder na América Latina, já é visto lentamente com as medidas que tomaram sob a proteção do LUC, perderá milhões de dólares este ano.
O outro quadro é a situação social e econômica que o governo está tentando transferir para a pandemia, e para a situação regional e internacional e até mesmo lidar com promessas de acordos bilaterais, já esteve com a China, que foi deixada para trás, agora seriam os Emirados Árabes Unidos, onde o presidente estava há alguns dias.
Mas a realidade do país é de inflação alta, redução salarial nesses dois anos de 5,5% (nos 15 anos do governo da Frente Ampla nunca houve reduções nos ajustes salariais), o que repercute nas pensões reajustadas de acordo com os salários, tudo no âmbito do crescimento dos negócios, das exportações e dos preços de produtos como a carne, que, ao subir no exterior, os frigoríficos aumentam mais, a inflação é ainda maior em necessidades básicas, especialmente alimentos e combustíveis, agora com a desculpa da guerra. Se a população leva essa situação em conta ao votar dependerá de muitas coisas. Se a campanha os sugere ou não e como o governo se defende.
Até agora, as pesquisas estão equilibradas, mas com um alto voto em branco e como se, para anular os artigos, o SIM precisasse de 50% + 1 dos votos válidos (e os votos em branco são), o número de indecisos que conseguimos retirar desse voto em branco será fundamental, caso contrário, os votos em branco derrubarão o saldo para que não cheguemos. Em outras palavras, temos que vencer o NÃO somado aos votos em branco.
Nada está resolvido, a campanha SIM se espalha por todo o país com eventos de rua, com música e oratória de todos os setores que a promovem; as portas em porta são realizadas todos os fins de semana e as feiras, e uma enorme “pintura de paredes” qualitativa e quantitativa. Mas o NÃO se mobiliza e tem do seu lado a mídia e institucionalidade.
E depois disso?
Depois de 27 de março, o Uruguai sociopolítico não será o mesmo. Seja qual for o resultado. Se o NÃO vencer, mesmo que por pouco, continuará com sua política e acelerará as reformas liberais restantes, mas em um quadro aberto de campanha eleitoral e com um movimento popular recuperado. Se perder, será semelhante, embora algumas reformas sejam retiradas ou reduzidas.
A esquerda deve acelerar a campanha, para construir um plano de governo que supere o último da Frente Ampla que levou à derrota e à espera pela melhoria da sua presença nos governos regionais. Se a derrota for grande, será hora de recompor para a batalha de 2024 que, então, será mais difícil do que o esperado, porque o individualismo e o liberalismo econômico terão penetrado mais profundamente do que parece à primeira vista. A mídia ajudou muito desde as eleições a responsabilizar o excesso de Estado por problemas econômicos, as classes dominantes acompanham essa lógica e conseguiram convencer os setores intermediários. É por isso que é muito importante que o SIM coloque um freio no plano explícito do presidente Lacalle Pou.
*Gustavo Vazquez Quartino é militante da Frente Ampla e do Partido Socialista dos Trabalhadores.
Publicado originalmente no site da revista Democracia Socialista.
