Por ALBERTO HANDFAS
As negociações na Mesa têm sido muito travadas pelos próprios representantes do governo
O Comando Nacional de Greve (CNG) do Andes-SN apresentou no início da manhã do dia 27 de maio uma contraproposta de reajuste salarial à Mesa de Negociação Específica do Magistério Federal. Contudo, no final da tarde do mesmo dia, a representação do Ministério da Gestão e da Inovação anunciou a ruptura unilateral da negociação e assinou um acordo com base em sua proposta. Apresentada em 15 de maio, tal proposta fora amplamente rejeitada pela base docente em centenas de assembleias e, mesmo assim, foi usada pelo governo para forjar um acordo assinado por fora da Mesa com uma entidade ilegítima e não representativa, o Proifes.
Ainda assim, o Comando Nacional de Greve insiste na manutenção da negociação com o governo, exigindo do mesmo que reabra imediatamente as negociações. Este artigo procura avaliar a contraproposta elaborada pelo Comando Nacional de Greve e apontar às diferenças entre ela e a proposta do governo. Mostra-se aqui o quão mais apropriada, justa e oportuna à categoria docente aquela é em relação a esta; e o quão exequível seria seu impacto orçamentário.
Proposta final do governo
A proposta do Ministério da Gestão e da Inovação consiste em: (i) Reajuste linear (o mesmo % igual a todos os segmentos da carreira) de 12,8% até 2026 a serem concedidos em parcelas: 0% em 2024; 9% em janeiro de 2025 e 3,5% em maio de 2026. (ii) Reajustes diferenciados a depender do segmento da carreira: Os steps entre os níveis de uma mesma classe (que hoje são de 4%) sobem 0,5% em 2025 e novamente em 2026, quando passariam a ser 5%. O step entre as classes Adjunto e Associado seria alterado do atual 25% para 23,5% e 22,5% respectivamente em 2025 e 2026. (Após insistência do CNG-Andes, foi aceito que o step a Adjunto 1 suba também de 5,5% a 6%). As classes do extremo inferior da carreira – Auxiliar, Assistente e Adjunto A e B – passariam a ter o mesmo salário (deixando de haver steps entre elas).
A Tabela 1 abaixo ilustra a proposta do governo de acordo com as alterações nos steps ao longo das carreiras MS e EBTT (3ª a 5ª coluna), as variações % nos salários entre 2024 e 2026 que tais alterações nos steps gerariam (6ª coluna) e que o reajuste linear geraria (7ª coluna). O reajuste total dos steps (diferentes a cada segmento da carreira) junto (acumulado) com o linear (igual a todos) sugerido pelo MGI pode ser visto na última coluna da tabela.
Ao apresentar tal proposta, o representante do governo na Mesa, secretário de Relações Trabalhistas do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), José Feijóo, já anunciou que esta seria sua última proposta, que não mais aceitaria negociar. Sabendo de antemão que representantes da federação Proifes assinariam tal acordo em qualquer caso, afirmou – num ultimato – que se demais representantes da bancada sindical não quisessem assinar, ficariam sem acordo algum, pois nenhum outro seria oferecido. Os CNGs do Andes e do Sinasefe, alegaram, contudo, que mal haviam tomado contato com a proposta (cheia de detalhes e complexidades devido às alterações nos steps e os consequentes reajustes altamente diferenciados a cada segmento da carreira) e que portanto solicitavam uma nova rodada de negociação na Mesa. Algo rejeitado por José Feijóo, que repetia ser esta sua última proposta.
Os docentes na mesa (exceto o representante do Proifes, que estava com a caneta na mão, ávido por subscrever o documento), argumentaram que não apenas precisariam estudar a proposta e calcular seus impactos específicos e gerais, mas também se sentiam obrigados a remetê-la às bases antes de poder responder. Representantes dos dois CNGs presentes reivindicaram a democracia e a legitimidade sindical, lembrando ao Secretário do MGI (ele mesmo um ex-sindicalista) que independente do que eles pessoalmente achassem da proposta, não poderiam assinar nada sem que as Assembleias Gerais (AGs) das seções sindicais e dos Comandos Locais de Greve (CLG) do Andes e do Sinasefe nas centenas de Universidades e Institutos Federais país afora dessem ou não seu consentimento.
Após muita insistência, José Feijóo aceitou marcar uma nova reunião da Mesa do Magistério Federal no dia 27 de maio. Todavia, o impasse seguiu pairando sobre a Mesa: agora a respeito do caráter de tal reunião. O representante do governo só aceitava se sentar em tal dia para receber as assinaturas dos sindicatos a um acordo com base em sua proposta. Os sindicalistas, obviamente, consideravam que a reunião – se fosse de uma verdadeira Mesa de Negociação – só faria sentido se estivesse aberta ao debate de contrapropostas, ou ao menos a pequenas emendas e/ou sugestões finais a tal proposição governamental.
O histórico da greve da educação
O fato é que desde o ano passado, as negociações na Mesa têm sido muito travadas pelos próprios representantes do governo. As rodadas 2024 da Mesa iniciaram-se em julho de 2023. Em fins de agosto, o Executivo enviou sua PLOA ao Congresso já sem qualquer provisão de verbas à reajuste de servidores – era a decorrência da aprovação naquela mesma semana do Novo Arcabouço Fiscal e da Meta de Déficit zero para 2024. Claro que as várias tentativas do Centrão sequestrar o orçamento e sabotar o governo Lula só pioraram a situação.
Nas reuniões seguintes da Mesa – que foi subdividida em Mesas Específicas (a cada categoria) a partir de fins de setembro de 2023 -, representantes do MGI apenas repetiam: “não há espaço no Orçamento; por isso, 0% em 2024, talvez algo (4,5%) em 2025 e 2025”. Esse mantra, formalizado em novembro/dezembro, era repetido em todas as demais reuniões até fins de abril. O que mostrava que não havia de fato disposição de qualquer margem a negociação por parte do governo. O Fonasefe, fórum de sindicatos de servidores, ao contrário, procurou demonstrar boa vontade em negociar: protocolou no MGI em janeiro de 2024 uma nova pauta com índice de recomposição inflacionária mais modesto (ao invés de perdas desde 2010, apenas perdas de 2017).
E, para piorar, enquanto congelava nos fatos (não no discurso) a negociação à maioria dos SPFs (incluindo aos da Educação Federal), o governo anunciava concessão de reajustes consideráveis (incluindo parcela em 2024) a policiais federais e a outras categorias (Banco Central, Ibama, Funai, Auditores Fiscais) – algumas delas apenas após realizarem greves ou paralisações; outras nem isso precisaram.
Isso tudo foi gerando na volta às aulas deste ano uma enorme frustração na base das categorias da Educação Nacional. Docentes e Técnicos não apenas têm sido obrigados a viver com salários profundamente depreciados, mas suas condições de trabalho estão também ultra precarizadas. Laboratórios estão sucateados, salas de aulas caindo aos pedaços, prédios que deveriam ter sido construídos há quase dez anos – com a expansão do Reuni – sequer saíram do papel. Estudantes estão com bolsas (incluindo as de permanência e assistência) cortadas ou totalmente depreciadas (há anos sem correção inflacionária).
Após anos e anos de cortes de verbas com o golpe de 2016 e seu Teto de Gastos, as comunidades universitárias – que em sua maioria lutaram desde o início contra tal golpe e contra Jair Bolsonaro – se engajaram na campanha Lula para “recolocar o povo no orçamento” e acabar com tetos e limitações fiscalistas que atacam a Educação e a Universidade Pública. Mas passados quase dois anos de governo, a situação não foi revertida. O orçamento de 2024 segue sendo cerca de R$ 2,5 bilhões menor do que o de 2017. Apenas para voltar ao patamar pré Golpe (pré Teto Temer/EC95) seria, portanto, necessário uma suplementação orçamentária de mais de 40%.
Técnicos e docentes deflagraram, portanto, suas greves justamente para pressionar pela abertura de negociação de fato nas Mesas. Deixaram claro em inúmeros materiais de campanha que seu movimento não é contra o governo, mas – ao contrário – é um instrumento de luta na disputa pelo orçamento público contra os inimigos do governo (inclusive aqueles que se alojaram no governo, como ministros do Centrão e defensores do fiscalismo anti-serviços públicos). E foi a greve que, de fato, fez o governo pela primeira vez em mais de seis meses flexibilizar sua postura – ainda que muito limitada e truncadamente.
O MGI aceitou atender a demanda do movimento convocando reunião extraordinária da Mesa apenas no dia 19/04, uma semana após a deflagração da greve docente nas universidades e ali elevou sua proposta – em 3,5%, somente em 2025-26. Com o crescimento da greve, uma nova reunião é convocada ao dia 15 de maio, onde quando José Feijóo apresenta sua “proposta final e derradeira”, já anunciando unilateralmente o fim da negociação.
A contraproposta do CNG
Na semana e meia que se seguiu, Assembleias de docentes em 53 universidades federais e em cerca de 80 Institutos Federais foram realizadas, reunindo presencialmente mais de 10 mil docentes universitários, além de outros vários milhares de Institutos Federais – representando pouco mais de 130 mil ativos na base espalhados por quase mil nas capitais bem como nos rincões do país. Praticamente todas elas rejeitaram por larga maioria a proposta do MGI, mantiveram a greve e sugeriram pontos a uma contraproposta, cuja elaboração foi mandatada aos CNGs (do Andes e do Sinasefe).
O CNG do Andes, após coletar as sugestões e deliberações das AGs de base, elaborou uma contraproposta e protocolou-a no MGI antes da reunião do dia 27/05. No tocante exclusivamente ao reajuste salarial, ela aponta a um reajuste linear apenas. Rejeita o esquema de alterações em steps da carreira da proposta do MGI. Reitera assim que, de imediato, a reivindicação mais urgente (e que – não por acaso – é das principais motivadoras da greve) é a urgente reposição inflacionária, igual a toda categoria. Reestruturação de carreira deve sim ser discutida; mas mais adiante e com mais calma.
Compreendendo a premência do momento avançado da negociação, o CNG-Andes aceitou flexibilizar (mais uma vez) a demanda em nome da boa vontade da categoria na interlocução com o governo – categoria que tem consciência das dificuldades políticas (no Congresso reacionário, dominado pelo Centrão/Boslonaristas) conjunturais. Ao invés da recuperação da perda (parcial) de Temer-Bolsonaro (22,7%), apresentou-se apenas um índice intermediário (menor), de 18,85% a ser parcelado: 3,68% (o IPCA acumulado em 12 meses) em agosto de 2024; 9% em 2025; e 5,16% em 2026.
A Tabela 2 mostra as diferenças no esquema geral de reajustes propostos pelo MGI e pelo CNG-Andes:
Qual das duas propostas trará o maior (e melhor) reajuste acumulado final, entre hoje (junho de 2024) e junho de 2026? Ora, conforme ilustrado na Tabela 3, isso depende do segmento da carreira em que o docente se encontra – dado que o governo oferece reajustes (via alterações nos steps) muito desiguais entre eles. Mas é evidente que para a imensa maioria da categoria, o reajuste CNG-Andes é consideravelmente maior. Ademais, por ser igualitário – como deve ser uma reposição inflacionária -, a proposta CNG-Andes é muito mais apropriada e justa.
Vale notar que, exceto aos extremos inferiores da carreira (A1/DI1 e A2 DI2), todos os demais segmentos não receberam reajustes suficientes para recuperar as perdas inflacionárias do período Temer-Bolsonaro. Ocorre que docentes que se encontram em tais posições são uma ínfima minoria (Particularmente nas Universidades Federais, já há tempos quase não mais existem concursos para docentes que não sejam para Adjunto com exigência de Doutorado). E mesmo no caso da parcela superior (Titular e Associado 4), além dela tampouco representar segmentos majoritários, o reajuste oferecido – a despeito de maior do que o ofertado à vasta maioria da categoria – é ainda inferior mesmo que a contraproposta (já rebaixada) apresentada pelo CNG-Andes.
A Tabela 4 apresenta a distribuição da população docente (MS e EBTT; ativos e aposentados/pensionistas) pelas classes e níveis da carreira no ano de 2023. E, em sua última coluna, apresenta uma estimativa de tal distribuição tenderá para 2026, quando as parcelas do reajuste proposto pelo governo forem completadas.
Fonte: Plataforma FalaBR. Elaboração própria do autor
Nota-se que de fato a vasta maioria, quase 65% da categoria (incluindo ativos, aposentados e pensionistas), encontra-se hoje no “meio” da carreira – entre Adjunto 1 e Associado 3. Se incluirmos Assistente (B2/DII2), tal parcela aproxima-se de 68%. E espera-se que em 2026 tais parcelas aproximem-se de 66% e 70% respectivamente. E, de volta à Tabela 3, nota-se também que os índices de reajuste derivado exclusivamente de alterações de steps oferecidos a essa ampla maioria (pela proposta do MGI) são diminutos, variando de 0% a 3,5%.
A média ponderada (pelo número de docentes em cada segmento da categoria) dos reajustes de toda a carreira em 2026 deve ser 16,4% é, portanto, consideravelmente menor do que a média simples dos reajustes de cada segmento. E a média ponderada da vasta maioria (o 66% que representa a parcela entre Adjunto1 e Associado 3) é menor ainda: 15,15%.
Conforme indicado na Tabela 5, à maioria (dois terços) da categoria, a proposta do MGI redundaria num reajuste médio (ponderado) 3,7% menor do que aquele baseado em reposição linear equânime proposta pelo CNG-Andes. Isso tem importância, sobretudo considerando-se que a inflação corrente, durante o atual governo (entre 2023 e 2026), deve alcançar (ou até ultrapassar) 16,7% e corroer parte considerável do próprio reajuste. Isso faria, pela proposta do MGI, com que a maioria dos docentes acabe se deparando com um salário ao final do mandato do presidente Lula apenas um pouco (entre 4% e 7%) superior àquele existente no final do desgoverno de Jair Bolsonaro.
Já a contraproposta do CNG-Andes permite uma recuperação real maior do que 11%, conforme ilustrado no Figura 1. Na trajetória recente da média ponderada salarial do 66% dos docentes (Adjunto 1 a Associado 3), a acentuada queda do período Michel Temer-Jair Bolsonaro é apenas muito parcialmente recuperada em qualquer caso. Mas com a atual proposta do governo, tal recuperação é consideravelmente mais fraca.
Impactos Orçamentários
A contraproposta do CNG-Andes pressupõe uma recuperação salarial de curto prazo (até 2026) muito menor do que a necessária à categoria. Isso demonstra a disposição do movimento docente em dialogar com o governo federal bem como com suas preocupações em lidar com as condições adversas no Congresso. Ainda que boa parte de tais preocupações sejam – na opinião da maioria do movimento sindical – autoimpostas por travas aos gastos sociais determinadas pelo Novo Arcabouço Fiscal e por exageradas concessões ao Centrão e aos “mercados” e mídia, o CNG-Andes, procurou elaborar sua proposição sem que a mesma acarrete em impactos orçamentários comprometedores.
A Tabela 6 mostra que a necessidade de suplementação orçamentária à Folha de Pagamento do governo é apenas em média um pouco superior a meio bilhão de reais ao ano (deflacionados) para atender a demanda de toda a categoria docente – ativos, pensionistas e aposentados – da Educação Federal. Trata-se de um valor menor do que 0,1% do que se gasta com juros da dívida pública ou não maior do que 1% do que se gasta com emendas parlamentares. Algo não dificilmente administrável, havendo disposição política para tanto, ainda mais com o aumento de arrecadação do início de ano e a decorrente liberação de R$15 bilhões dos limites do NAF em acordo no Congresso.
Conclusões – contraproposta e reabertura de negociações
Ao formular sua contraproposta, o CNG-Andes procurou unificar as preocupações e demandas gerais da categoria no atual e crítico momento da Campanha Salarial dos Docentes Federais:
(1) A proposta apresentada pelo MGI em 15/05 cobre muito parcialmente as perdas inflacionárias do passado recente. Considerando a inflação corrente e sua expectativa aos próximos dois anos, o esquema de reajuste proposto manterá salários da imensa maioria da categoria muito defasados.
(2) Tal proposta é injusta e divisionista. Ela oferece índices de reposição diferenciados a cada segmento da carreira, aprofundando injustificadamente as inequidades de renda entre colegas com as mesmas formação acadêmica e atribuições profissionais. Por exemplo, ao recuperar bem mais o salário de Titulares do que o de Adjuntos 1 ou 2, a proposta segue a tendência dos dois últimos acordos (2012 e 2015): o rendimento total (Vencimento Básico + Retribuição por Titulação) de um Titular com doutorado era, até 2013, menos do que 1,4 vezes maior do que o de um Adjunto 1. Em tal ano, tornou-se 1,6; e em 2019, passou a ser 1,75. Pela proposta atual, se tornará 1,8 vezes maior.
(3) O esquema de reajustes diferenciados, via alterações nos steps, não segue nem tampouco parece ter sido motivado por qualquer lógica racional voltada à melhoria da carreira, seja por incentivos à produtividade acadêmico-científica, seja por mecanismos que contemplem as necessidades da Universidade Pública e suas funções sociais subjacentes. O único possível critério que parece ter sido adotado foi o da otimização das aparências. Ou seja, procurou-se maximizar a publicidade de supostas “elevações” salariais submetendo-a à minimização de custos orçamentários. Assim, concedeu-se os maiores reajustes aos extremos da carreira, aos segmentos com menor número de docentes. E aos segmentos em que se encontra a grande maioria da categoria, os reajustes foram consideravelmente menores.
A média aritmética simples dos reajustes passa a impressão enganosa de que o reajuste seja maior do que de fato é. Pior: já no dia 15/05, o MGI passou a divulgar cards publicitários apenas com os exemplos extremos, como o 31,2% de reajuste a Auxiliar, a despeito de tal segmento representar apenas pouco mais de 1% do MS! O custo no orçamento a tão pouca gente, mesmo sendo de uma elevação salarial mais robusta, acaba sendo bem menor do que seria o de um reajuste mais modesto, mas igual a toda categoria. Esse dispositivo já fora adotado de certa forma nos acordos de reestruturação de carreira de 2012 e 2015. Além de terem bagunçado ainda mais a carreira, aqueles acordos e este atual têm outra coisa em comum: foram costurados pelos dirigentes do (cada vez mais ilegítimo e não representativo) Proifes junto ao governo.
(4) É fato que uma das reivindicações da categoria docente, expressa em sua atual pauta de reivindicações, é a reestruturação da carreira docente. Mas isso deve ser feito mediante a um debate sério e aprofundado sobre que carreira a Universidade Pública brasileira necessita. Após, portanto, o atendimento da demanda urgente e emergencial, que é a recuperação de perdas inflacionárias – que todo trabalhador e servidor público tem direito, independentemente de seu posto na carreira. Aliás, uma das prioridades de tal Reestruturação é justamente corrigir as distorções que foram sendo introduzidas por acordos salariais dos últimos tempos que propositalmente confundiam ajustes na carreira com recuperação inflacionária (sempre premidos pelas restrições orçamentárias).
Uma das correções seria reduzir – ao invés de aumentar – as distâncias salariais entre os segmentos (adjuntos, associados ou titulares) da carreira para docentes com as mesmas titulações e formação acadêmica, bem como atribuições profissionais administrativas e de pesquisa, ensino e extensão. Mas acima de tudo, é preciso privilegiar também a Dedicação Exclusiva sobre os regimes 40h e 20h, algo que também foi distorcido nos últimos acordos em detrimento da primeira. Problema sequer tocado na atual proposta do governo.
(5) A ruptura unilateral nas negociações do representante do MGI na Mesa e sua postura pouco respeitosa frente à democracia sindical o fez impor um acordo rejeitado pela imensa maioria da base docente em assembleias democráticas. O fez forçar sua assinatura com o Proifes, entidade sem qualquer respaldo de base. Primeiro porque representa menos de 10% da categoria; depois porque nas próprias universidades em que tem atuação, a maioria das assembleias de base votaram contra o acordo e a favor de manter a greve.
E isso tudo, ao invés de arrefecer o movimento paredista, fortaleceu-o e – de fato – levou ao seu crescimento. O CNG-Andes recebeu nas duas últimas semanas várias novas adesões à greve do magistério superior, que já é constituída por 56 Universidades e 8 Instituições Federais de ensino superior. E até o presente, todas as assembleias realizadas após a malfadada assinatura do acordo com a direção fantasma do Proifes (fantasma, pois quase todas as assembleias de suas próprias seções votaram contra a assinatura de tal acordo) mantém a greve e exigem que o governo considere nulo o suposto acordo assinado e reabra imediatamente as negociações com os verdadeiros e legítimos representantes da categoria docente: o Andes-SN, o Sinasefe e seus respectivos CNGs. E que debata um novo acordo a partir das e em diálogo com as contrapropostas por eles apresentadas.
*Alberto Handfas é professor do Departamento de Economia da Unifesp e presidente da Adunifesp.
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