A PEC-65: independência ou patrimonialismo no Banco Central?

Imagem: Fernando Frazão/ Agência Brasil
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Por PEDRO PAULO ZAHLUTH BASTOS*

O que Roberto Campos Neto propõe é a emenda constitucional do almoço grátis para a futura elite do Banco Central

“Se você não se preocupa com a justiça social, com quem paga conta, você não é um economista sério. Você é um tecnocrata”
Maria da Conceição Tavares

O projeto de Emenda Constitucional n. 65 propõe a autonomia financeira do Banco Central (BC) e vai ser discutido em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado essa semana. A defesa feita pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto, é que precisa pagar melhor os altos funcionários do banco. Segundo ele, muitos deles procuram empregos nos bancos privados porque, alega-se, são relativamente mal pagos por terem salários limitados pela escala salarial das carreiras de Estado e, no limite, pelo teto do funcionalismo público, o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal.

Não entremos, por ora, no mérito do que significa ser bem pago segundo Campos Neto, ficando apenas na matemática. Pela álgebra simples, pagar maiores salários para a alta burocracia do Banco Central aumenta o gasto público. Ao contrário dos economistas que, como eu, considera que a inflação brasileira não é gerada por demanda excessiva e sim por pressão de custos e conflito distributivo, é curioso que  o próprio Campos Neto acuse o gasto público de ser o principal responsável pela inflação e, consequentemente, pelos juros elevados que ele seria obrigado a impor.

Estranhamente, Campos Neto nega a álgebra e alega que a PEC-65 vai liberar recursos orçamentários em cerca de R$5 bilhões anuais, que deixarão de ser transferidos para o BC e poderão ser usados, por exemplo, em educação e saúde. Milagrosamente, o aumento salarial da elite do Banco Central não aumentaria o gasto público porque o BC passaria a contar com receitas próprias.

O argumento de Campos Neto é absurdo porque as ditas “receitas próprias” resultam da apropriação indébita de receitas do próprio Estado brasileiro. A suposta economia fiscal prometida somou, nos sete anos entre 2017 e 2023, R$ 26 bilhões, o custo do BC no orçamento federal realizado. Contudo, as receitas do Estado brasileiro que Campos Neto quer apropriar para financiar os salários da elite do Banco Central somaram R$ 139 bilhões!

O ganho patrimonial na transação proposta por Campos Neto seria de R$ 113 bilhões caso a PEC-65 valesse desde 2017. Pela álgebra simples, o Estado brasileiro deixaria de contar com R$ 139 bilhões das receitas de senhoriagem, ou seja, os ganhos relativos ao privilégio de Estado de emitir moeda cujo custo de emissão é muito inferior ao seu valor em Reais.  

Orçamento da autoridade monetária (OAM) e receitas de senhoriagem (SNR) (em milhões de reais)

AnoOAMSNR
20173.37624.915
20183.5804.314
20193.75013.084
20203.795109.012
20213.833-21.195
20223.8148.998
20233.985540
Total26.135139.668
Fonte: Relatórios do BCB (valores correntes)

Sem limites orçamentários debatidos democraticamente, a PEC-65 determina que o valor da senhoriagem seja reemitido pelo Banco Central para pagar a nova política “competitiva” de cargos e salários do próprio Banco Central. E isso sem qualquer controle democrático, porque a PEC-65 transforma o Banco Central do Brasil, uma instituição de Estado, em uma empresa independente.

Acontece que a emissão bilionária viraria dívida pública porque, tudo o mais constante, o próprio BC é forçado a enxugar a moeda que excede a demanda privada (nas chamadas operações compromissadas com títulos da dívida pública) para não derrubar as taxas de juros elevadas que seu Conselho de Política Monetária (COPOM) impõe.

Assim, ao invés de reduzirem a dívida pública federal (sempre culpada nos relatórios do Banco Central de Campos Neto e dos bancos privados pela inflação brasileira), as receitas de senhoriagem passariam a ser usadas pelo BC para aumentar a dívida pública ao oferecer “salários competitivos” para sua alta burocracia.

Alta burocracia essa, diga-se de passagem, que supostamente ameaça se demitir para aceitar salários maiores nos bancos privados, mas que aparentemente não luta junto ao sindicato do servidores do Banco Central – fortemente contrário à PEC-65 – para que todos os servidores recuperem a defasagem salarial acumulada na época de outra Emenda Constitucional, a do Teto de Gastos, que vigorou a partir de 2017.

A bagatela de R$ 113 bilhões de prejuízo para as contas públicas: não posso crer que Roberto Campos Neto desconheça essa álgebra elementar. Se conhecer, é imoral que ele defenda “almoço grátis” para a elite do Banco Central ao invés de recursos públicos para quem realmente precisa. Se podemos gastar as receitas de senhoriagem, por que não as usar para pagar a previdência social, a  educação e a saúde públicas, cujo crescimento orçamentário é sempre criticado pelo BC de Campos Neto por elevar a inflação? Por que não podemos discutir isso democraticamente a cada orçamento anual?

O mais provável é que Campos Neto conheça a álgebra elementar dos R$ 113 bilhões de prejuízo para a coisa pública, mas esteja simplesmente escondendo dos parlamentares e da opinião pública essa conta salgadíssima. Esta conta representa o que os críticos usuais do Estado chamariam de uma enorme apropriação patrimonialista para a alta burocracia do Banco Central às custas do aumento da dívida pública com que, em outras circunstâncias, o BC de Campos Neto alega se preocupar.

Isso faz desconfiar que, talvez, outros interesses estejam sendo escondidos na proposta. Já que o presidente do Banco Central passaria a contratar quem quisesse, ampliando muito os cargos de livre nomeação e altíssima remuneração, quem poderia ser contratado no lugar de servidores concursados e da carreira de Estado? Nomeações de altos funcionários de bancos privados que resistem labutar hoje no BC por perderem salários milionários? Nomeações políticas? Parentes e amigos dos diretores, ou amigos dos amigos? Lobistas interessados em relaxar a regulação bancária? Façam suas apostas.

Sem ironia, seria importante encomendar estudos sobre o impacto inflacionário da PEC-65 nos próprios termos dos estudos alarmistas sobre o gasto público usados para criticar, por exemplo, a vinculação dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo ou dos gastos em saúde e educação à receita fiscal. Talvez até estudos sobre a qualidade da regulação bancária ou, quem sabe, sobre a taxa de hipocrisia em Brasília e na Faria Lima, pois o que Roberto Campos Neto propõe é a emenda constitucional do almoço grátis para a futura elite do Banco Central.

*Pedro Paulo Zahluth Bastos é Professor associado do IE-UNICAMP, onde coordena o Cecon – Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica. Autor, entre outros livros, de A era Vargas: Desenvolvimentismo, economia e sociedade (Ed. Unicamp). [https://amzn.to/3RxhzIe]


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