Por BENICIO VIERO SCHMIDT*
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O projeto de lei da Reforma Tributária enviado pelo governo ao Congresso Nacional cria uma contribuição sobre bens e serviços com uma taxa média de 12%. Trata-se de uma contribuição sobre serviços em sua maioria presentes no lar de todos os brasileiros, abrangendo despesas com saúde, com hospitais, com educação e com livros – hoje isentos de impostos. Essa proposta que afeta fundamentalmente a classe média que paga por esses serviços e ainda é taxada em tributos federais, estaduais e municipais.
O projeto supõe a possibilidade de alterar a forma de contribuição para o imposto de renda numa segunda etapa, diminuindo a tributação sobre empresas e tributando dividendos, o que é uma forma de ampliar a arrecadação, aumentando a carga tributária que já é de incríveis 32% do PIB do país. As exportações seriam desoneradas completamente e as importações incorreriam na contribuição de bens e serviços, portanto, serão oneradas.
A comissão do Congresso responsável pela Reforma Tributária tem o prazo de até o fim de outubro para entregar o relatório. Em síntese, pode-se dizer que esse projeto de Reforma Tributária recém iniciou sua trajetória no parlamento e que ele atinge basicamente, sinteticamente, a classe média, favorece a indústria e afeta o setor de serviços, que pagará caro por sua expansão.
Seiscentos funcionários do Ibama apresentaram um documento técnico ao vice-presidente, Hamilton Mourão, para orientar os trabalhos na Amazônia. Não há respostas sobre a recepção desse documento. Continua a pressão internacional sobre parte das grandes trades de comércio brasileiras e internacionais que estão mais diretamente vinculadas à questão do meio-ambiente, com atuação especialmente na Amazônia.
Cabe registrar também – em relação ao meio-ambiente e às outras políticas de natureza social – o protesto de 152 bispos brasileiros, em documento ainda não endossado pela Confederação Nacional dos Bispos do Brasil. A CNBB ainda irá avaliar o teor do documento. De qualquer forma, o documento original desses 152 bispos foi divulgado amplamente com pleno conhecimento público.
Há também uma ação sob o suposto genocídio de Bolsonaro junto ao Tribunal Internacional de Haia, na Holanda. Não se espera nenhum desenlace mais dramático. De qualquer forma, fica como petição, como um protesto contra as políticas antissociais e anti-ambientais do governo brasileiro.
A mídia impressa divulgou a existência de uma investigação da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça que arrolou 579 funcionários públicos e estaduais como antifascistas, como inimigos da ordem pública, inimigos do Estado. Trata-se de uma apuração muito perigosa e melindrosa, que deverá ser alvo de muitos antagonismos daqui por diante.
Nesse quadro de antagonismos crescentes encontra-se o posicionamento dos membros da operação Lava Jato do Paraná contra o Supremo Tribunal Federal. O ministro Dias Toffoli concedeu uma liminar favorável à unificação das informações sob a guarda da Procuradoria Geral da União. Essa decisão gerou reações acaloradas da unidade da Lava Jato sediada em Curitiba. Esta unidade – atualmente comandada pelo procurador Deltan Dallagnol – conseguiu autonomia em relação ao funcionamento das “leis de ferro” da oligarquia burocrática. Autonomia essa que tem sido podada desde que a Procuradoria Geral da União passou a ser dirigida por Augusto Arras em ações que contam com o apoio do Supremo Tribunal Federal.
Junta-se a isso uma série de delações sobre costumes e usos do Supremo e as recentes interferências da Advocacia Geral da União e da Procuradoria Geral da União da República sobre a Lava Jato. De qualquer forma, o desenlace é ainda desconhecido, mas o mais provável é que aconteça uma diminuição da importância da Lava Jato, que se constituiu como uma comunidade autônoma de apuração das denúncias de corrupção no Brasil.
Depois do súbito pedido de pedido de demissão de Rubem Novais, presidente do o Banco do Brasil, veio a lume a existência de uma negociação entre o Banco do Brasil e a BTG Pactual, por meio da qual o BB vendeu uma carteira de crédito de 3 bilhões de reais por apenas 370 milhões de reais, sem licitação, sem consulta, sem mais nada. Obviamente essa operação lança suspeitas acerca da isenção de Paulo Guedes como ministro da Economia, pois ele foi um dos fundadores da BTG Pactual.
*Benicio Viero Schmidt é professor aposentado de sociologia na UnB. Autor, entre outros livros, de O Estado e a política urbana no Brasil (LP&M).
