Em destaque – XIII

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Por BENICIO VIERO SCHMIDT*

Comentário sobre acontecimentos recentes

Na pauta de discussão, o grande destaque dos últimos dias foi o envio ao Congresso Nacional pelo poder executivo de uma proposta de “Reforma Administrativa”, sob a forma de um Projeto de Lei (PL) e de uma Emenda Constitucional (EC).

O Brasil viveu, entre 1964 e 1988, no que tange ao funcionalismo público, o chamado “regime complexo de laços jurídicos”. A contratação de funcionários seguia a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), complementada com a criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A Constituição de 1988 unificou os múltiplos regimes jurídicos a que estavam sujeitos os membros do funcionalismo público. A Constituição de 1988 estabeleceu um regime jurídico único, no qual todo funcionário concursado tem direito à estabilidade no emprego.

A proposta do atual governo constitui um retorno ao período de 1964-1977, a época áurea da ditadura, agora abrindo a possibilidade de que a estabilidade seja restrita a determinados grupos de servidores denominados como “carreiras de Estado”, o que de saída indica um desprezo em relação às demais carreiras. O Projeto de Reforma Administrativa enviado ao Congresso deixa fora do espectro da regulamentação os militares, o poder judiciário e o poder legislativo, justamente onde estão as maiores incidências de salários médios altos, e salários medianos altíssimos, especialmente no judiciário. O poder judiciário brasileiro é o mais caro do mundo, consumindo cerca de 1,5% do PIB, algo sem equivalência no mundo. Mesmo assim ficaram de fora da reforma cuja principal meta – alega o governo – seria reduzir os custos operacionais do Estado.

É previsível o organização de grandes lobbies e grupos de pressão do funcionalismo em geral, inclusive do judiciário, dos militares e do legislativo, no sentido de proteger as suas estribeiras. De qualquer forma, uma reforma que se arvora o direito de mudar o país daqui a 10 ou 20 anos pouco tem a ver com a imediacidade, com as demandas decorrentes da situação atual das contas públicas. Registre-se ainda que desde 2013 o funcionalismo concursado já obedece a normas que já estão inscritas no projeto de reforma administrativa, como as férias de 30 dias e assim por diante.

Iremos entrar certamente num período de ampla negociação e de grande agitação até se chegar à discussão de projetos de leis específicos que possam concretizar a reforma administrativa. Minha previsão é que dificilmente isso se dará nos termos propostos pelo Ministério da Economia.

Outra questão importante é a discussão sobre a sanção ou veto pelo presidente Jair M. Bolsonaro da anistia às dívidas fiscais das igrejas junto à Receita Federal. O valor total dessa dívida consolidada atinge o valor, estupendamente fantástico, de um bilhão de reais. O Congresso Nacional, condicionado pela presença de inúmeros grupos evangélicos e religiosos confessionais, aprovou em duas instâncias a anistia da dívida. Cabe ao presidente sancioná-la ou não. O ministro da Economia tem se posicionado contra. Bolsonaro, como sempre, emite sinais nas duas direções. Não se sabe ainda se sancionará ou não essa majestosa dívida das igrejas junto à Receita Federal, referente à Contribuição Social sobre Lucros Líquidos que é uma das fontes de receita do sistema previdenciário.

De outro lado, dois líderes de opinião do Brasil, Fernando Henrique Cardoso e Lula lançaram documentos que fazem pensar. Fernando Henrique publicou, no final da semana passada, um extenso artigo onde faz uma mea culpa sobre a instituição da reeleição nos anos 1990, ainda durante o seu primeiro mandato. Agora é tarde, senhor presidente, a reeleição foi consagrada. Prefeitos, governadores, presidentes da república, todos os que se elegem passam a pensar na reeleição a partir do segundo dia de administração. Essa manifestação é sem dúvida importante, mas constitui apenas de um registro histórico que dificilmente terá maior repercussão.

Diferente foi a atitude de Lula que apresentou um texto complexo em seu pronunciamento de 23 minutos ao país. Trata-se, na verdade, de uma plataforma alternativa de governo. Uma crítica acerba ao governo atual e uma proposta de grandes temas e mobilizações para o futuro.

*Benicio Viero Schmidt é professor aposentado de sociologia na UnB. Autor, entre outros livros, de O Estado e a política urbana no Brasil (LP&M).