Agenda nacional BrCidades

Por Erminia Maricato*

Apresentação e a íntegra do projeto democrático para as cidades brasileiras coordenado pela Frente Brasil Popular

André Singer me chamou atenção para a importância das eleições na vida política brasileira. Ele buscava me trazer à realidade quando eu, agora, na terceira idade, retomava a utopia de ver, como única saída para Brasil, a construção capilarizada de uma sociedade informada, politizada e antirracista.

Eu, certamente, não viveria para ver essa utopia realizada. Mas não via outro caminho após acompanhar a história das cidades brasileiras nos últimos 48 anos, alguns deles passados em governos (municipal e federal), outros vividos como assessora de comunidades nas periferias de São Paulo e mais de 40 anos na universidade. Mas, se André tem razão, é mais do que chegada a hora de abraçar a tarefa. E não tenho a menor dúvida de que a redemocratização do país passará pelas cidades ou não acontecerá.

A importância das próximas eleições municipais é crucial. Temos um ano para preparar propostas e boa parte da sociedade civil já está mobilizada nesse sentido como é o caso da rede BrCidades – Um projeto para as cidades do Brasil da Frente Brasil Popular. Trata-se de direcionar nossas energias para repensar a vida urbana, reaglutinar as forças democráticas, apostar no protagonismo dos novos movimentos sociais que se multiplicam nas novas periferias urbanas e recolocar horizontes visando cidades mais justas e mais sustentáveis.

Por outro lado, as cidades parecem constituir um campo à parte e invisível nas análises que tentam explicar a espalhafatosa regressão política que a sociedade brasileira vive a partir do impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

Apenas para dar uma ideia da tragédia da mobilidade urbana entre nós, vamos lembrar que na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP) a viagem intermunicipal – já que 70% do emprego fica no centro expandido do município de São Paulo – custa, mensalmente, quase meio salário-mínimo ao trabalhador quando o patrão não paga o transporte. A maioria das empregadas domésticas (mulheres negras) não são registradas e constitui um mistério como custeiam seu transporte com os salários que recebem. Não é por outro motivo que as viagens a pé estão crescendo como modo de transporte.

O sistema de transporte na maioria das regiões metropolitanas brasileiras é uma “balburdia” – para usar a palavra da moda –, cuja aplicação aqui se justifica. Não há sistema integrado dos modais de mobilidade e muito menos tarifa integrada. Quem mora nas periferias da RMSP, além de pagar caro e gastar mais, passa mais de duas horas e meia nos transportes para se deslocar.

Dá para entender, embora haja muitos pensadores que não entendam, por que essa população não se mobiliza para defender o precioso patrimônio nacional, público e social que é o pré-sal, ou contra a captura de vultosos recursos públicos via pagamento de juros da dívida pública, ou contra perder direitos trabalhistas e previdenciários, ou contra os ataques ao meio ambiente, ou contra as injustiças e arbitrariedades da Operação Lava Jato.

Claro, a massacrante e onipresente dominação da narrativa midiática pró neoliberalismo é, sem dúvida, a principal causa dessa aparente passividade. A ocupação do espaço nas periferias pelas igrejas pentecostais (presença forte nas TVs), pelo crime organizado e pelas milícias na substituição do Estado também deve ser considerada. A quebra da indústria nacional, a crescente informalidade no emprego (hoje marcando a vida de quase metade da PEA) acompanhada da ideologia do individualismo competitivo também tem importância estrutural nesse quadro.

Sobreviver está difícil para metade da população brasileira – 104 milhões de pessoas –que vivem com apenas R$ 413,00 per capita. Praticamente 85% de toda a população moram nas cidades e enfrentam graves problemas de mobilidade, inclusive nas cidades pequenas e especialmente nas zonas rurais. A maior parte da população trabalhadora está às voltas com as dificuldades da vida diária. O cotidiano transformou-se numa corrida de obstáculos.

E nunca é demais lembrar: distribuição de renda é fundamental para a qualidade de vida dos mais pobres (maioria do povo brasileiro), mas não substitui as políticas públicas urbanas, especialmente as relacionadas ao controle sobre o uso do solo, que implica na função social da terra e combate à especulação imobiliária predatória que subordinou nossas cidades e alavancou o preço dos alugueis a partir de 2009.

Em 25 anos de Plano Real, a habitação sempre subiu acima da inflação. Segundo o IBGE, a habitação foi o item que mais subiu na composição do IPCA no período. Um dos grandes problemas praticados nas Câmaras Municipais, especialmente nas cidades médias, foi a ampliação do perímetro urbano: incluir vastas extensões de terras rurais no uso urbano impacta fortemente o preço da terra.

Essa medida, prevista em lei (Estatuto da Cidade), não poderia ser aprovada sem um plano que a justifique, mas a maior parte das Câmaras Municipais, seguindo lobbies, de proprietários fundiários e capitais ligados à construção, ignoraram a lei. Há exemplos por todo o país. Essa medida se deu em resposta aos vultosos investimentos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e teve como consequência a localização de milhares de moradias e conjuntos habitacionais fora das áreas urbanas consolidadas impactando e aumentando o preço da terra e dos imóveis.

Vivi a década de 1970 nas periferias metropolitanas ajudando a construir a proposta de Reforma Urbana. Ao lado do sindicalismo forte, oriundo da indústria de máquinas e de bens de consumo durável, surgiam, com expressão inédita, os movimentos sociais urbanos nas metrópoles do país. O Brasil se tornou predominantemente urbano a partir da década de 60 do século passado. Portanto, nossa população é majoritariamente urbana há aproximadamente seis décadas, o que é muito pouco para a história de uma nação. Vivemos 388 anos sob mão de obra escrava e bem mais de 400 anos sob hegemonia agrário-exportadora.

Essa industrialização tardia é sucedida por uma desindustrialização precoce, a partir dos anos 1980 e, novamente, pela hegemonia agrário-exportadora impactando fortemente a ocupação do território, os fluxos migratórios, o meio ambiente, o processo de urbanização, a vida das classes trabalhadoras, apenas para citar os aspectos que nos interessam aqui. Enquanto nos países do capitalismo central os pilares que construíram o Welfare State perdiam força (partidos de esquerda ou sociais democráticos, sindicatos, movimentos pelos direitos humanos), no Brasil a esquerda remava na contramão, ganhando força e avançando na reconquista da democracia. Para tanto, a eleição de prefeitos oriundos dos movimentos sociais foi um passo decisivo.

Com o fim (formal) da ditadura, em 1985, e a conquista de eleição direta para prefeitos nas capitais do país, teve início um ciclo de “prefeituras democráticas e populares” cujos feitos inovadores ficaram conhecidos no mundo todo. O programa de maior repercussão internacional do ciclo virtuoso foi o Orçamento Participativo, instrumento mais importante da administração democrática, replicadoem mais de 2.800 cidades do mundo todo.

Mas não foi o único. O “Corredor de Ônibus”, ou BRT – Bus Rapid Transit como foi apelidado nos meios da consultoria internacional, replicado até em Oslo, na Noruega – também nasceu nesse período criado pela engenharia curitibana. O Brasil brilhou na Conferência Habitat II da ONU, em 1996, com os feitos das prefeituras democráticas e participativas.

As cidades, ou os poderes locais, começaram a ganhar importância e nelas os bairros populares, negros e periféricos, construídos sem Estado e sem mercado, passaram a ter visibilidade com um protagonismo inédito das mães de família. Essa construção capilar levou as forças democráticas e de esquerda a ganharem as eleições federais, com o feito inédito e surpreendente para um país persistentemente desigual, de eleger um operário para presidente da República.

Por que essa esquerda se afastou dos bairros populares? Por que os partidos progressistas foram engolidos pela institucionalidade? Por que o poder local – ou as cidades – perdeu a importância na agenda política nacional? Como explicar a regressão nas condições de vida urbana no século XXI: aumento exponencial do preço da moradia e dos aluguéis, aumento do peso do custo do transporte no orçamento familiar superando o gasto com alimentação – exatamente quando o governo federal retoma o investimento nas cidades, com recursos substanciais, seguindo um tipo de plano desenvolvimentista keynesiano, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e PMCMV? E o que dizer da violência que faz parte do dia a dia dos bairros populares? 

Entendendo a importância de repensar as cidades, a rede BrCidades elaborou, por meio de oficinas e encontros locais, regionais, estaduais, além de dois Fóruns Nacionais, uma agenda urbana que será lançada no dia 9 de março de 2020. A rede BrCidades, horizontal e descentralizada, é formada por professores especialistas de 23 universidades brasileiras, por núcleos organizados em 16 estados, por entidades profissionais e sociais, além de ONGs. A proposta não está acabada e nunca estará. Os 14 itens da proposta ora apresentada representam o acúmulo e a concertação possível nesse momento, mas a continuidade deverá assegurar o aprofundamento e complementação.

Precisamos ouvir novamente as vozes que vêm das periferias com o intuito de retomar o caminho em direção à construção de cidades mais democráticas. Muitos são os desafios: habitação, transporte, saneamento, saúde, educação, etc. O que não falta são propostas adequadas, experiência administrativae competência técnica. Além do mais, é hora das lideranças seniors abrirem espaço para os jovens e as jovens que surgiram a partir do ativismo cultural, antirracista e de gênero. Precisamos parar de apenas reverberar com tanta intensidade os absurdos que vêm de Brasília e focar na realidade próxima. É hora de pensar e propor cidades justas, econômicas e sustentáveis.

*ErminiaMaricato é professora aposentada da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP.


A agenda

Esta é a nossa proposta para as cidades do Brasil, uma formulação coletiva que visa incluir na agenda política nacional o debate sobre as cidades. Sem ignorar a importância das eleições e dos partidos políticos nossa proposta visa ir além e despertar a sociedade civil para um debate de médio e longo prazo. Partimos da premissa de que a redemocratização do Brasil passará pelas cidades ou não se efetivará. Nossas cidades serão antirracistas e anti-patriarcais ou não serão democráticas.

Nossa agenda é resultado de um processo de construção de cerca de dois anos, com contribuições dos 16 núcleos estaduais e acúmulos gerados pelos debates, seminários e Fóruns Nacionais, com participação de movimentos sociais, entidades técnicas, entidades estudantis, profissionais (arquitetos e urbanistas, engenheiros, advogados, assistentes sociais, geógrafos, médicos) além de professores e pesquisadores de 23 universidades. A Frente Brasil Popular fez um chamado que foi ouvido pelos militantes reunidos em torno da rede BrCidades.

Começamos o século XX com apenas 10% da população nas cidades e em 2017 eram 85%, mais de 175 milhões de habitantes. O mundo passa por mudanças profundas e com ele o Brasil. Reestruturações na economia, na correlação de forças da geopolítica mundial e avanços tecnológicos impactam as relações de trabalho, as comunicações, o meio ambiente, a subjetividade e, portanto, a vida da maior parte da população. O Brasil, que se industrializou e urbanizou a altas taxas, termina o século em franco processo de desindustrialização e reemergência da hegemonia agroexportadora, agora acompanhada da dominância da financeirização improdutiva. 

Mas nossas cidades ainda são expressão de uma das sociedades mais desiguais do mundo. É no espaço urbano construído que ela assume as formas mais dramáticas, embora permaneça invisível, não apenas para o poder público, como também para a sociedade, de um modo geral e para a mídia em especial. Um profundo desconhecimento paira sobre a realidade urbana. 

No Brasil, há mais de 6 milhões de famílias sem uma moradia digna, 35 milhões de pessoas sem acesso a rede de abastecimento de água e 100 milhões – quase metade da população não tem acesso a redes de coleta e tratamento de esgoto cujo destino final é, frequentemente rios, córregos, praias e lagoas. Estes bens e direitos, negados a grande parcela da população, são o básico do básico. Em São Paulo, entre um bairro rico e um bairro pobre periférico pode haver uma diferença na expectativa de vida de mais de 20 anos. A concentração na propriedade de imóveis é maior do que a concentração de riquezas. Quase metade ( 45%) de todo o valor imobiliário da cidade pertence a 1% das famílias proprietárias. 

Se continuarmos no mesmo ritmo, a cada dez anos a frota de carros em nosso país duplica e a de motos mais do que triplica. É literalmente impossível que a construção de ruas e estradas acompanhe  esse crescimento. ​Não é difícil perceber que rumamos a um caos urbano.

O carro é o cigarro do século XXI. O trânsito é responsável por grande parte das crises de ansiedade. Em nove estados, o trânsito mata mais que crimes violentos. Em termos nacionais, a proporção entre os investimentos para garantir a rodagem de automóveis e aquele para o transportes coletivo é de 8 para 1. No que diz respeito à emissão de poluentes, 59% são emitidos por automóveis e apenas 21% por ônibus. Todavia o transporte individual realiza apenas um terço do total de viagens diárias. Tais números mostram que o automóvel ainda é prioridade em termos de investimentos públicos, tem maior impacto ambiental, mas não é o meio mais utilizado pela população em geral, tampouco é mais eficiente em termos de deslocamentos.  Nesse sentido, a atual orientação da politica de transporte é irracional. 

Entre os muitos motores dessa construção injusta merece destaque a centralidade das disputas pela terra e pelos investimentos públicos, que são apropriados por uma pequena parcela da sociedade e localizados por interesses do mercado. A dimensão das periferias predominantemente negras permanece invisibilizada inclusive na representação dominante da cidade.

A apropriação dos recursos públicos e das melhores localizações na cidade para negócios ou retenção especulativa, de um lado, e o abandono das periferias ou bairros centrais populares por outro, são causas da maior parte dos grandes problemas urbanos: a dispersão na ocupação do solo aumentando o custo da infraestrutura; a multiplicação de favelas e moradias precárias; a mobilidade marcada por viagens longas, caras e poluidoras; as enchentes e os desmoronamentos; as epidemias decorrentes da proliferação de mosquitos e coleta insuficiente do lixo; a poluição do ar e dos cursos d’água; a degradação ambiental (com impermeabilização do solo, canalização de córregos e rios,  ocupação de áreas ambientalmente frágeis etc). 

Se durante o último ciclo democrático não conseguimos mudar radicalmente esse quadro, a nova orientação política/econômica neoliberal e de ataque aos direitos sociais impõem um aprofundamento maior da desigualdade. As desregulamentações no uso e ocupação do solo, em especial, a ampliação do perímetro urbano impacta o preço da terra, dos imóveis e dos aluguéis. As privatizações como solução para políticas públicas resultaram em falácia em todo o mundo. Vários países já percorrem o caminho das reestatizações. O desemprego, que aumentou, ao invés de diminuir, como apregoado quando da aprovação da ‘Reforma Trabalhista” teve um impacto trágico nas cidades, ampliando em muito os moradores de rua. Há famílias inteiras morando nas ruas. Em 19 capitais o desemprego é maior do que a média nacional, que em 2018 chegou a 12,3% da população economicamente ativa brasileira — 24 milhões de pessoas. Esse número é de 12,6% no Rio de Janeiro, 14,2% em São Paulo, 16,1% em Salvador, 16,7% em Maceió e 18,1% em

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Manaus. Aumenta o número de trabalhadoras e trabalhadores sem carteira assinada, enquanto o rendimento médio destes cai. 

O mapeamento de indicadores como renda, escolaridade, raça, taxa de homicídios e expectativa de vida mostra a cidade partida entre os incluídos e os excluídos. A violência – e a presença da polícia – também tem uma expressão cartográfica na cidade. Sua ação e comportamento variam muito de acordo com a renda – ou preço do metro quadrado de cada localidade. 

Diante dessa realidade, não deixa de ser um paradoxo que o arcabouço legal relativo às cidades nas diversas escalas, inclusive a metropolitana, seja avançado. A Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Cidade (2000), a Lei Federal do Saneamento Básico (2007), a Lei Federal de Resíduos Sólidos (2011), a Lei Federal da Mobilidade Urbana (2012), o Estatuto da Metrópole (2015), entre outras, permanecem sem implementação significativa, em especial o preceito constitucional da Função Social da Propriedade aplicado em apenas 7 cidades do Brasil. A existência de Leis, Planos, Conselhos Participativos e conhecimento técnico não garantiram a construção de cidades menos desiguais embora tenham apontado rumos emancipatórios.

Nesse sentido, é tarefa das forças democráticas recolocar horizontes e proposições que superem as limitações existentes no campo institucional (em especial nos executivos, legislativos e judiciários)[i], nos meios de comunicação e profissional. Trata-se de repensar as cidades e formular propostas que assegurem um futuro socialmente mais justo e ambientalmente mais responsável para todas e todos. 

Num momento de criminalização de ONGs, entidades profissionais e organizações populares, nossa agenda reafirma a legitimidade dos sujeitos que defendem, cotidianamente, a ampliação do direito à cidade. Considera ainda os novos personagens que entraram em cena e protagonizam um novo ciclo de movimentos sociais urbanos profundamente ligados aos processos de educação e criação: o movimento negro, os feminismos, as diversas juventudes. 

As propostas elencadas a seguir constituem a primeira versão de uma construção coletiva que pretende ser contínua, por meio do aprofundamento dos temas tratados ou por meio de complementação com novos temas ou subtemas. A diversidade social, econômica, ambiental, cultural, histórica ou de tamanho presente nas 5.570 cidades brasileiras exige o mergulho na realidade local sem perder de vista as determinações mais amplas, nacionais ou globais. 

Nossos próximos passos estão dirigidos para aprofundar os seguintes temas: geração de renda, emprego e combate à desigualdade nas cidades; por uma agenda urbana anti-racista (a partir do protagonismo das entidades que militam na área); uma agenda especial para cidades pequenas e médias; aquecimento global e a agenda urbana; segurança alimentar; entre outros temas trazidos , pela dinâmica das contribuições de parcerias . Com isso pretendemos incluir as cidades na agenda política nacional. 

A função social da terra como bem comum: a cidade não é negócio

  • Lutar contra as intervenções urbanísticas que não cumprem a função social da cidade: megaeventos, arquiteturas espetaculares, planos ditos estratégicos, planos de intervenção urbana; parcerias público-privadas; operações urbanas que privilegiam o interesse privado.
  • Garantir a existência de esferas de mediação de conflitos em áreas ocupadas por população pobre, evitando as remoções forçadas e combinando a observância de direitos humanos com a preservação ambiental e o cumprimento da função social da cidade. Viabilizar o acesso das camadas populares ao sistema de justiça com vista à efetivação do seu direito à cidade, buscando aperfeiçoar os mecanismos que permitam que as necessidades sociais sejam consideradas de forma adequada nos processos judiciais.  
  • Implementar a função social da terra pela aplicação do Estatuto das Cidades, com a inclusão do Parcelamento, Edificação e Edificação Compulsória no Plano Diretor e a imediata notificação de todos os imóveis abandonados.
  • Defender a permanência, efetivação e ampliação das Zonas Especiais de Interesse Social, buscando garantir sua inclusão em áreas centrais e urbanizadas.
  • Exigir a destinação dos terrenos e edifícios vazios da União, dos Estados e dos Municípios para a produção de moradias de interesse social e equipamentos públicos, combatendo a privatização dos imóveis públicos.

Investimentos públicos nas periferias e favelas: contra o abandono e invisibilidade

  • Romper com a estigmatização das periferias e favelas como não-cidade, reconhecendo e valorizando sua sociabilidade e centralidade, defendendo a regularização fundiária plena dos territórios populares.
  • Desenvolver programas de Geração de Emprego e Renda e fomentar a centralidades de bairro, apoiando ações de desenvolvimento local e iniciativas populares de economia solidária e criativa. 
  • Implementar assistência técnica com programas de assessoria integrada – técnica, jurídica, arquitetônica e social em apoio as prioridades locais.
  • Garantir o acesso das comunidades populares às políticas públicas e aos bens urbanos, garantindo investimentos em saneamento, mobilidade, habitação, equipamentos coletivos e espaços públicos.  

Controle sobre o orçamento: democratizar informações sobre a cidade e a gestão pública

  • Defender a participação ampla, efetiva e deliberativa da população na formulação, planejamento e controle da execução do orçamento e dos investimentos públicos e politicas sociais, buscando viabilizar o atendimento às regiões de maior necessidade, levando em consideração indicadores sociais de cada território.
  • Reivindicar a divulgação de dados e informações sobre os valores e a localização dos gastos públicos (incluindo orçamento, fundos e contratos de serviços públicos) em conjunto com as informações georreferenciadas sobre o espaço urbano através da criação de plataformas computacionais de livre acesso.  
  • Promover a constituição e consolidação de laboratórios, institutos e observatórios independentes voltados para o monitoramento das ações do executivo e dos mandatos legislativos.
  • Desenvolver processos de descentralização da gestão dos governos locais, por meio de escritórios públicos intersetoriais nos territórios populares, desenvolvendo planos de bairros, boletins informativos, reuniões itinerantes e, ainda, valendo-se de tecnologias de escuta e interação.  

Cidade antirracista

O Brcidades se alia às iniciativas com protagonismo da população negra e, nesse sentido, apoia:  

  • A regularização fundiária dos territórios indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais.
  • O combate ao controle dos corpos e à ação do estado contra a vida nas políticas de segurança pública que se impõem sobre os territórios negros, indígenas, de populações tradicionais, periféricos e de favelas.  
  • A defesa das religiões de matriz africana.
  • A participação efetiva dos negros e populações tradicionais nas instâncias de planejamento, controle e gestão da política urbana, combatendo todas as formas de segregação étnica e racial.  

Mobilidade urbana: por uma vida sem catracas

 Combater a hegemonia do automóvel, defendendo um compartilhamento equitativo, eficiente e ambientalmente equilibrado do espaço viário, com a implantação de corredores e faixas exclusivas de transporte público, e integração intermodal; valorizando ciclovias e calçadas acessíveis em toda a cidade.  

  • Fomentar o uso de matrizes energéticas não-poluentes, como via para mitigar a degradação ambiental;  
  • Universalizar o acesso ao transporte coletivo, defendendo o bilhete único metropolitano e a tarifa zero para a população de baixa renda, estudantes e desempregados.  
  • Exigir a divulgação pública dos dados e informações relativas à operação dos serviços de transporte público, permitindo a auditoria cidadã dos contratos de concessão. 
  • Apoiar políticas públicas que fomentem a moradia popular junto aos eixos de transporte e a descentralização da atividade econômica e dos serviços públicos, como forma de diminuir o número e duração das viagens diárias. 

Moradia digna e direito à cidade

  • Defender a produção de moradia na cidade urbanizada com mecanismos para a permanência da população.
  • Coibir grandes conjuntos habitacionais dentro e fora da cidade: garantir que a produção se dê em áreas consolidadas em infraestrutura e com equipamentos públicos.  
  • Garantir moradia a todos com diversificação do atendimento habitacional e formas de acesso à moradia.
  • Apoiar a autogestão para a produção, reforma, melhorias habitacionais, urbanização e regularização fundiária de moradias e territórios populares, exigindo a implantação da Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social (Lei 11.888/08).
  • Defender a destinação dos edifícios abandonados, públicos ou privados, para implantação de serviço de moradia para população de baixa renda, com serviços de administração condominial, manutenção e reforma desenvolvidos por meio de autogestão, nas áreas centrais e nos bairros dotados de infraestrutura, serviços e emprego.
  • Priorizar a urbanização e regularização fundiária plena de loteamentos e favelas.
  • Apoiar programas públicos de moradia e assistência à população em situação de rua.

Meio ambiente como bem comum

 Combater a poluição das águas, da terra e do ar, investindo na universalização do saneamento, na redução da circulação de automóveis, na utilização de fontes de energias limpaspelo transporte público e no controle das atividades poluentes industriais e agrícolas.

  • Preparar as cidades para as mudanças climáticas, apoiando o gerenciamento de riscos associados a deslizamentos de encostas, inundações, erosão marítima e outros fenômenos potencializados pelo aquecimento global.  
  • Investir na ampliação do patrimônio ambiental coletivo representado pela rede de parques, áreas verdes e arborização do sistema viário..  
  • Defender a proteção de mananciais, nascentes, matas remanescentes e áreas ambientalmente frágeis, através da implantação de unidades de conservação e do incremento do poder de fiscalização.
  • Proteger e garantir a demarcação de terras indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, reconhecendo sua importância para a preservação ambiental. 
  • Interromper as atividades de mineração com impacto em áreas urbanas.  

Saneamento como direito humano

  • Defender o caráter público e a competência municipal dos serviços de saneamento básico, de maneira a garantir que os lucros sejam reinvestidos na expansão do sistema. Combater a privatização do saneamento, apoiando a prestação do serviço por meio de consórcios públicos. 
  • Responsabilizar as empresas produtoras de resíduos pela destinação adequada das embalagens dos seus produtos 
  • Defender a ampliação da coleta seletiva e o desenvolvimento de soluções de compostagem para os resíduos orgânicos. 
  • Apoiar a estruturação de serviços municipais de manejo de águas pluviais, fomentando soluções que aumentem a infiltração e a retenção antes do lançamento nos cursos d´água. 
  • Defender a atuação prioritária dos serviços municipais e das empresas concessionárias – públicas e privadas – de saneamento na recuperação ambiental dos mananciais urbanos, como forma de contribuir para o aumento da segurança hídrica. 
  • Defender a tarifa social e a manutenção do fornecimento mínimo de água na impossibilidade de pagamento para as famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único.  
  • Defender os investimentos em segurança hídrica nas áreas urbanas e rurais

Pela vida e direito das mulheres nas cidades

  • Reafirmar as políticas de igualdade de gênero e repudiar qualquer alteração aos princípios constitucionais que lhe dão suporte.
  • Apoiar a participação da mulher em todos as instâncias de formulação, planejamento e execução da política urbana.
  • Investir na universalização do acesso à creche, garantindo vagas em equipamentos próximos à residência ou ao emprego para as mulheres trabalhadoras.
  • Combater todas as formas de violência contra a mulher, em casa, nas ruas e no transporte público.
  • Defender a ampliação do número de delegacias e dos juizados especiais da mulher.
  • Apoiar a implantação de casas de atendimento e acolhimento da mulher, integrando moradia, saúde, assistência e geração de renda.

Pelo acesso à cultura urbana.

  • Reconhecimento dos trabalhadores e trabalhadoras da cultura dos territórios periféricos, no intuito de dar condições para que esses sejam protagonistas da produção cultural popular.
  • Fomentar projetos de educação popular ligados à realidade dos territórios urbanos. 
  • Ampliação do acesso à cultura como ferramenta de reversão de desigualdades, através de politicas públicas que representem a melhor distribuição dos recursos pelo território urbano.  
  • Garantir o acesso dos jovens, negros, indígenas, LGBTQIA+, desempregados e residentes dos bairros populares aos bens, espaços públicos e recursos destinados à cultura, ao esporte e ao lazer.
  • Investir na implantação de um sistema de equipamentos populares de cultura, capazes de fomentar a atividade cultural nas periferias e demais territórios populares. 
  • Apoiar a democratização dos meios de comunicação e a promoção da comunicação popular.
  • Financiamento para proteger o patrimônio material e apoio para manutenção do patrimônio imaterial formado pela cultura popular. 

 Segurança cidadã  

  • Priorizar a implantação de equipamentos públicos de qualidade voltados para a difusão de atividades sociais, culturais, de saúde e educação nas regiões mais vulneráveis e nas manchas territoriais com maior incidência de homicídios. 
  • Combater as milícias e o crime organizado 
  • Lutar contra a criminalização da pobreza e das organizações populares
  • Apoiar políticas de desarmamento e controle de armas.
  • Implementar políticas de redução de danos, saúde pública e oferta de empregos voltadas para situações de uso problemático de drogas.  
  • Combater a violência contra mulheres, negros, indígenas, homossexuais, transexuais e todos os demais grupos vítimas de preconceito e segregação.

Saúde pública e universal

  • Investir na melhoria do padrão de urbanização, contemplando a universalização do saneamento, a redução do tráfego de automóveis poluentes, a melhoria das condições de habitabilidade das moradias e a redução dos acidentes de trânsito.
  • Garantir vagas em creches de qualidade para todas as crianças, garantindo a atenção à saúde física e emocional na primeira infância.
  • Defender a manutenção de áreas rurais complementares ao urbano e o fomento à agroecologia e à produção sem agrotóxicos da agricultura familiar e dos assentados da reforma agrária voltada à segurança alimentar e ao consumo da rede escolar e hospitalar.
  • Defender o direito de todos ao sistema de saúde público, fortalecendo o Sistema Único de Saúde para garantir a atenção primária e o atendimento familiar domiciliar, com ações integradas aos serviços especializados ambulatoriais e hospitalares. Combater a privatização da saúde pública.

[i] Cf. IBGE. “Desemprego é o maior dos últimos sete anos em 13 capitais do país”. Consultado em 15/08/2019