Assange – a batalha judicial não terminou

04/07/2022

Colaboradores

Por BALTASAR GARZÓN*

EUA e Inglaterra violam sistematicamente os direitos de Assange, ainda assim a extradição pode ser revertida

Há dez anos, em 19 de junho de 2012, Julian Assange refugiou-se na embaixada do Equador em Londres, onde permaneceria até 11 de abril de 2019.

Lembro-me que quando assumi a coordenação de sua defesa, um mês depois, pensei que estávamos todos afetados pela luta que Assange havia empreendido desde 2010, notícias horripilantes e terríveis foram publicadas nos principais jornais do mundo, revelando a crueldade do exército norte-americano e das autoridades que dirigiram a guerra no Afeganistão e no Iraque.

Há poucos dias, a decisão da ministra britânica do Interior, Priti Patel, de aceitar entregar Julian Assange aos Estados Unidos, ficará na história da ignomínia. Trata-se de uma decisão que criminaliza a atividade do jornalismo em sua essência. Com ela, entende-se que o que Julian Assange e o WikiLeaks fizeram, recebendo informações verídicas, que testemunhavam crimes de guerra no Iraque e Afeganistão, divulgando-os e publicando-os como de interesse público, pode ser punido como crime e seus autores julgados e condenados. Portanto, a decisão de Patel é um precedente que coloca em risco todos os jornalistas investigativos do mundo.

Como em outros países, inclusive na Espanha, o processo de extradição britânico conta com a intervenção do poder executivo. Além de passar pelos tribunais, com múltiplas instâncias e recursos, as extradições no Reino Unido também são de responsabilidade do Governo.

Algo que ficou muito visível no caso Pinochet, em que a extradição para a Espanha do general chileno havia sido acordada na justiça, mas, ao chegar ao ministro do Interior britânico Jack Straw, este concordou em entregá-lo ao seu país de nacionalidade, o Chile, supostamente devido ao seu delicado estado de saúde.

Embora mais tarde, quando o ex-ditador chileno chegou a seu país, levantou-se da cadeira de rodas e revelou, zombeteiramente diante do mundo, que seu estado de saúde não era aquele alegado. A grande diferença entre este caso e o atual de Julian Assange é que com aquela decisão pretendia-se a impunidade do ditador e com esta consuma-se a perseguição e condenação do jornalista.

Agora, a ministra do Interior, Patel, tinha argumentos humanitários e de saúde para haver bloqueado a extradição. Já em primeira instância, perante a juíza distrital, Vanessa Baraitser, foram divulgados laudos médicos que testemunharam, e assim afirmaram, que a situação de saúde psíquica e mental de Julian Assange era tão debilitada que ele poderia morrer na prisão.

Além disso, o Relator da ONU contra a Tortura o visitou em seu local de detenção, a prisão de alta segurança de Belmarch, e também concluiu que a condição deteriorada de sua saúde tornava muito credível a possibilidade de que ele pudesse morrer em uma prisão norte-americana.

No entanto, o governo de Boris Johnson, por meio de Patel, não demonstrou nenhuma condescendência pela saúde do jornalista, como fez Straw em sua época em favor do ex-ditador chileno.

A batalha judicial começa

Não obstante, a decisão adotada ontem [20 de junho de 2022] não significa o fim do processo de extradição no Reino Unido, pelo contrário, agora começa a parte nuclear da batalha judicial. Contra decisão da ministra Patel agora será interposta apelação perante o Supremo Tribunal britânico e, eventualmente, mais tarde também poderá ser feita perante o Supremo Tribunal do Reino Unido.

Todos os argumentos contra a extradição que foram invocados pela defesa e negados pela juíza da comarca, Vanessa Baraitser, em primeira instância, agora também podem ser submetidos a “recurso cruzado”. Na ocasião, a juíza Baraitser negou a extradição sob o argumento de que Julian Assange poderia morrer em um presídio norte-americano, pois estaria submetido a um sistema prisional muito severo (Medidas Administrativas Especiais) e entraria em um presídio de segurança máxima, uma situação de abuso que não encontraria amparo nas normas europeias.

Os Estados Unidos recorreram desse elemento humanitário, ante a corte superior, aportando um conjunto de garantias diplomáticas vagas e imprecisas sobre o tratamento que se daria ao jornalista extraditado. Surpreendentemente a corte superior, em uma sentença concisa, decidiu reverter a decisão precedente de não extradição.

Finalmente, a apelação ante a Corte Suprema, com relação a esse elemento, não foi vista em seu mérito porque, notadamente, o órgão judicial britânico máximo compreendeu que nenhum elemento legal existia para analisar nas garantias diplomáticas dadas pelos Estados Unidos, mesmo que a defesa tenha dado múltiplos precedentes de violações daquelas mesmas garantias judiciais por parte dos Estados Unidos com outros países europeus.

Mas agora, todos os elementos jurídicos que foram negados em primeira instância pela juíza Baraitser, e que não foram objeto de recurso, serão revistos e estudados na apelação (“recurso cruzado”) pela defesa perante o Tribunal Superior.

E ali há os elementos jurídicos mais controversos dessa extradição, como o fato de estarmos enfrentando perseguição política porque a atividade jornalística não pode ser crime, a inexistência de dupla incriminação pela Lei de Espionagem dos Estados Unidos de 1917 aplicada à imprensa, a violação do princípio da proporcionalidade com penas que podem chegar a 175 anos de prisão, ou o uso abusivo da jurisdição norte-americana de forma extraterritorial para perseguir um jornalista estrangeiro que publicou no exterior. (Na Espanha, por exemplo, essa possibilidade seria inviável, de acordo com a Lei Orgânica do Judiciário).

Tudo isso vai ser elucidado a partir de agora, pois a batalha judicial não terminou, mais ainda, está entrando em um caminho em que terá que ser determinada a verdadeira essência da violação do direito à liberdade de expressão e defesa nuclear da liberdade de acesso à informação e sua difusão.

A par do exposto, no caso de esgotamento das instâncias judiciais internas, também permaneceria o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), isso se o Primeiro-Ministro britânico, entre uma festa e outra, não decidir que a Grã-Bretanha deixe não só o União Europeia, mas também o Conselho da Europa e, portanto, o TEDH.

A satisfação de Mike Pompeo

Um dos elementos mais marcantes da decisão da ministra Patel foi o escasso apoio obtido. Praticamente toda a comunidade internacional de direitos humanos, incluindo agências das Nações Unidas, o Conselho da Europa e as organizações mais relevantes da sociedade civil se posicionaram contra.

Claro, ela obteve um apoio marcante: o de Mike Pompeo, ex-diretor da CIA e ex-secretário de Estado durante o governo de Donald Trump. É delirante que Mike Pompeo saúde a decisão de Priti Patel no Twitter alguns dias depois de se saber que o Tribunal Nacional Espanhol concordou em chamá-lo para depor como investigado em relação ao caso instruído pelo magistrado Juiz Santiago Pedraz, chefe do Tribunal Tribunal Central de Instrução 5.

A intimação deve-se ao fato de que uma empresa de segurança espanhola que estava encarregada da segurança da Embaixada do Equador em Londres, quando Julian Assange estava asilado, teria trabalhado para a CIA empregando medidas extremas de espionagem por meio de câmeras de vídeo com microfones, microfones ocultos escondidos na embaixada, e acessando os telefones e documentos de identidade de visitantes e advogados quando os deixávamos na entrada.

Juntamente com Pompeo, William Evanina, que na época era chefe de contrainteligência, também deve testemunhar na mesma condição. Ele recentemente confessou que a comunidade de inteligência dos EUA realmente desenhou um plano para penetrar na Embaixada do Equador em Londres, tendo acesso a tudo o que acontecia em seu interior.

Mas não só isso, Evanina ainda contou como planejaram o sequestro, e até mesmo o assassinato, de Julian Assange dentro da missão diplomática. Na confissão de Evanina e outros agentes da CIA à imprensa americana, ficou muito claro que Mike Pompeo era o responsável por aquela operação e aquelas propostas. E com esses antecedentes, é concedida a autorização para a entrega de Julian Assange aos EUA.

É verdadeiramente perigoso que esta decisão possa se tornar efetiva.

O apoio internacional é bem-vindo e nós precisamos dele para conscientizar a justiça britânica da importância deste caso e da necessidade que a decisão seja revogada se nós quisermos continuar acreditando na benignidade de um verdadeiro sistema de proteção de direitos. Certamente, “somos todos Julian Assange”.