Na contramão da regulação do trabalho

Imagem: Donatello Trisolino
Whatsapp
Facebook
Twitter
Instagram
Telegram

Por RENAN BERNARDI KALIL*

O trabalhador autônomo é colocado em uma condição de algoz de si mesmo no âmbito de uma relação assimétrica na qual sua autonomia é extremamente reduzida

Em março, o Projeto de Lei Complementar 12/2024 (PLP 12/2024) foi enviado para o Congresso Nacional com o objetivo de regular o trabalho dos motoristas que atuam por meio de plataformas digitais. À época, apontamos os seus principais problemas: a equivocada caracterização das plataformas digitais como intermediárias, a insuficiência na definição do trabalho autônomo e vedação do reconhecimento da relação de emprego mesmo quando presentes elementos de controle do trabalho.

Após meses de intensos debates em diversos espaços, incluindo audiências públicas e seminários realizados pela Câmara dos Deputados, um substitutivo ao PLP 12/2024 foi divulgado recentemente. Não apenas os antigos problemas permaneceram, como novos foram criados.

O principal se refere ao descanso. A Constituição prevê que se trata de um direito do trabalhador. Porém, o substitutivo subverte a lógica que justifica reconhecer o repouso para o trabalhador e o coloca como um dever. Sim, para o motorista que trabalha por meio de plataformas digitais, o descanso será um dever.

Concebido como mecanismo de proteção ao trabalhador, o descanso é um dos instrumentos que limita a quantidade de horas que uma pessoa pode prestar serviços para outra. Dessa forma, busca-se fazer com que o beneficiário das atividades realizadas pelo trabalhador assegure um período mínimo para recomposição das energias entre o fim de uma jornada e o começo da outra.

Caracterizar o descanso como dever joga água no moinho da transferência das responsabilidades apenas para os trabalhadores em uma relação fortemente desigual. Colocar nas costas dos motoristas a obrigação de controlar o seu próprio descanso em um contexto no qual não decidem o preço do seu trabalho e são punidos por não aceitarem uma quantidade mínima de corridas ou por cancelarem viagens apenas reforça a discrepância de poderes entre trabalhadores e plataformas.

O art. 4º do substitutivo diz que dentro de um período de 24 horas, o motorista tem a obrigação de repousar por pelo menos 11 horas, devendo ficar desconectado de todas as plataformas. É oferecida a possibilidade de fracionamento desse intervalo de 11 horas, desde que garantido o mínimo de 6 horas ininterruptas de descanso.

Em relação aos períodos de descanso, percebemos que, diante da necessidade de encontrar referências, busca-se o socorro na lei trabalhista. Não é à toa que o art. 4º traz os limites já previstos nos artigos 66 e 235-C da CLT. Contudo, uma exígua responsabilidade é atribuída às plataformas digitais na observância desses parâmetros.

O art. 5º estabelece as punições para o descumprimento do dever de descansar. O motorista pode ser suspenso de todas as plataformas que tiver cadastro e ficar impedido de ingressar em novas plataformas por 30 dias. Em caso de repetição desse descumprimento, a punição é aplicada em dobro. Essas penalidades serão impostas após a lavratura de auto de infração por órgão de fiscalização do Poder Executivo.

Aqui, manifesta-se um dos lados perversos de caracterizar o descanso como dever: o não cumprimento, por parte do motorista, impede-o de trabalhar e sujeita-o a receber multa. Em outras palavras, o trabalhador é colocado em uma condição de algoz de si mesmo no âmbito de uma relação assimétrica na qual sua autonomia é extremamente reduzida.

Ao mesmo tempo que debatemos o PLP 12/2024, o restante do mundo também discute a regulação do trabalho via plataformas digitais. Em abril, o Parlamento Europeu aprovou uma diretiva sobre o tema. O texto prevê regras para combater a classificação fraudulenta dos trabalhadores como autônomos: foi estabelecida uma presunção legal de que a relação entre uma plataforma e um trabalhador é uma relação de trabalho quando se identifiquem elementos de controle e direção da atividade. Caso a plataforma queira refutar essa presunção, cabe a ela demonstrar que a relação é de outra natureza.

Ou seja, enquanto debatemos como proibir de forma absoluta a possibilidade de reconhecer uma relação de emprego e transformamos direitos em deveres, a Europa discute como oferecer proteção social aos trabalhadores a partir da análise do que ocorre no mundo dos fatos. Se o Brasil quiser sair da contramão da regulação do trabalho via plataformas digitais, é necessária uma alteração de rota urgente.

Renan Bernardi Kalil é procurador do trabalho, doutor em direito pela USP e professor no Insper.

Apoie A Terra é Redonda

A Terra é Redonda existe graças aos nossos leitores e apoiadores.
Ajude-nos a manter esta ideia.

CONTRIBUA

Veja neste link todos artigos de

10 MAIS LIDOS NOS ÚLTIMOS 7 DIAS

__________________
  • 40 anos sem Michel Foucaultveneza 13/07/2024 Por VINÍCIUS DUTRA: O que ainda permanece admirável na forma de Foucault de refletir é sua perspicácia em contestar ideias intuitivamente aceitas pela tradição crítica de pensamento
  • A Unicamp na hora da verdadecultura artista palestina 13/07/2024 Por FRANCISCO FOOT HARDMAN: No próximo dia 6 de agosto o Conselho Universitário da Unicamp terá de deliberar se susta as atuais relações com uma das instituições empenhadas no massacre em Gaza
  • Que horas são no relógio de guerra da OTAN?José Luís Fiori 17/07/2024 Por JOSÉ LUÍS FIORI: Os ponteiros do “relógio da guerra mundial” estão se movendo de forma cada vez mais acelerada
  • A noite em que a Revolução Francesa morreuater 0406 01/07/2024 Por MARTÍN MARTINELLI: Prefácio do livro de Guadi Calvo
  • Episódios stalinistas no Brasilfotos antigas 14/07/2024 Por ANGELA MENDES DE ALMEIDA: Uma história costurada com inverdades, mas que, muito tempo depois, acabaram por sair à luz do dia
  • Marxismo e política — modos de usarLuis Felipe Miguel 15/07/2024 Por LUIS FELIPE MIGUEL: Introdução do autor ao livro recém-publicado
  • Carta de Berlim — a guerra e o velho diaboFlávio Aguiar 2024 16/07/2024 Por FLÁVIO AGUIAR: Há um cheiro de queimado no ar de Berlim. E não há nenhum Wald (bosque) em chamas, apesar do calor estival. O cheiro de queimado vem mesmo da sede do governo Federal
  • Julian Assange, Edward Snowden, Daniel Ellsbergwalnice 13/07/2024 Por WALNICE NOGUEIRA GALVÃO: Só permanece desinformado sobre segredos e inconfidências quem de fato tiver muita preguiça
  • Um ciclo interminávelpalestina rua gente 16/07/2024 Por BRUNO HUBERMAN: A esquerda sionista ataca a luta palestina por descolonização
  • O filósofo e o comediantefranklin de matos 08/07/2024 Por BENTO PRADO JR.: Prefácio do livro de Franklin de Matos – uma homenagem dos editores do site ao filósofo e professor da USP, falecido ontem

PESQUISAR

TEMAS

NOVAS PUBLICAÇÕES