Por AQUILES MELO*
Os números apresentados pelo governo federal aos servidores da educação em greve mais confundem do que explicam, demonstrando, assim, desinteresse na resolução do problema
No dia 15 de maio de 2024, o governo Lula, através do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), realizou a segunda rodada da mesa de negociação temporária após a greve e na qual pretendia dar uma solução final para a carreira docente. Até então, as propostas apresentadas pelo governo repetiam o mesmo mantra: nenhum reajuste em 2024. Para os demais períodos do governo eram apontados os percentuais de 4,5%, em 2025 e 4,5% em 2026. O argumento utilizado pelo governo era o da falta de recursos. O Novo Arcabouço Fiscal de Lula/ Haddad associado à meta zero de déficit para o ano de 2024 acabou por jogar à custa do ajuste fiscal nas costas dos servidores da educação pública.
Entramos em greve. Rapidamente o movimento atingiu mais de 550 campi dos Institutos Federais além de outras 47 Universidades Federais. É a maior greve da história recente no país. No entanto, o governo não a vem tratando com a dimensão necessária. Muito pelo contrário. O desinteresse do governo na resolução do problema se manifesta tanto pela lentidão na convocação para uma nova rodada de negociação (em torno de um mês), bem como pela chantagem apresentada na última mesa de negociação que, a partir dali (dia 15/05), não haveria mais propostas a serem apresentadas aos docentes pelo governo.
Tais fatos ilustram a falta de compromisso desta gestão para com os profissionais da Educação. Iniciaremos nosso texto com uma breve retrospectiva sobre os (des)caminhos das negociações realizada entre governo e sindicatos docentes para, posteriormente, fazermos uma avaliação crítica da última proposta apresentada.
Na primeira mesa de negociação após a greve, realizada no dia 19 de abril de 2024, o governo realiza a seguinte proposta[i] para o corpo docente: a manutenção de 0% de reajuste para o ano de 2024 com um compromisso de reajuste de 9% para 2025 e 3,5% para 2026. Além disso, como componente da reestruturação da carreira docente, o MGI se propôs a aumentar os steps dos níveis C 2 a 4 e D 2 a 4 que passariam seus valores de 4% para 4,5%. Somando os percentuais do reajuste e da reestruturação da carreira – algo que não deveria ser feito uma vez que os aumentos em virtude de reestruturação são sentidos apenas no decorrer de vários anos – o governo propagandeava uma proposta de reajuste que variava entre 12,81% a 16,11% – isso considerando o reajuste somado ao step (figura 1).
Tal proposta repercutiu de forma muito negativa sobre a base docente. Primeiro porque os valores estariam muito aquém das perdas históricas da categoria, as quais totalizam um percentual de 39,82% referentes ao período de 2010-2023.[ii] Em segundo lugar, o governo não contemplou o conjunto de propostas que visavam a reestruturação da carreira tais como o estabelecimento de um piso para a categoria, a estruturação da malha salarial com 13 níveis com steps de 5% em cada regime de trabalho, a exclusão das classes, a isonomia das retribuições por titulação (RT), bem como a possibilidade de todos os docentes progredirem até o último nível independentemente da titulação[iii].
Tal reestruturação seria importante uma vez que ajudava na recomposição das perdas históricas acima citadas da categoria. Além disso, a realização de uma reestruturação permitiria a criação de um patamar de vencimento mais alto na entrada da carreira, de forma que este tivesse um efeito sobre toda a malha salarial ao passo que tornaria a carreira mais atrativa.
Rejeitada a proposta do governo e mantida a continuidade da greve, o movimento paredista se intensificou. Uma nova mesa de negociação foi solicitada, porém, o governo parecia resistir a um novo agendamento. Após cobranças feitas diretamente ao presidente Lula, este respondeu que o MGI estaria elaborando uma nova proposta para dar um fim à greve na Educação. As expectativas aumentaram na base. Após um mês da última mesa de negociação, o governo agenda para o dia 15 de maio uma nova rodada que teria, segundo ele, um caráter finalístico: não haveria mais propostas a serem feitas aos docentes sendo o dia 27/05 o prazo final para a assinatura de algum acordo.
Esta nova reunião iniciou logo pela manhã do dia 15/05. Não tardou muito para a frustração atingir em cheio a base docente que ansiava por alguma mudança de postura do governo nas negociações. Novamente o governo ofereceu 0% de reajuste para 2024 e manteve os percentuais de reajuste para 2025 em 9% e de 3,5% para 2026. Quanto à reestruturação, o governo propôs uma alteração gradual dos steps para 2025 nos quais os Padrões C 2 a 4 e D 2 a 4 passariam de 4,0% para 4,5%, bem como os Padrões C 2 a 4 e D 2 a 4 passariam de 4,5% para 5,0%. Além disso, o padrão D 1 e DIV 1 seria diminuído de 25,0% para 23,5%. Em 2026, os padrões C 2 a 4 e D 2 a 4 passariam de 4,5% para 5,0%; o padrão C1 passaria de 5,5% para 6% e o padrão D 1 e DIV 1 seria diminuído para 22,5.
Trocando em miúdos, a reestruturação proposta pelo governo não garantia reajuste significativo para a carreira, uma vez que o incremento proposto nos novos steps (1%) não partiria de um piso considerável sob o qual toda a carreira estaria estruturada. Além disso, parte ainda da premissa de redistribuir dentro da malha salarial os percentuais aos quais a categoria já tinha direito. Ou seja, ao invés de propor a manutenção das conquistas com incremento novo nos steps, o governo optou por redistribuir valores de reajustes da Classe D IV para jogar nos níveis mais baixos. Tal mecanismo promove um reajuste na malha salarial em virtude desta se compor dos ganhos aferidos no nível anterior multiplicados pelo valor do step.
Como estes níveis estão inter-relacionados, essa distribuição gera algum ganho. No entanto, tais ganhos – algo próximo a 4% – não poderiam nem deveriam ser computados como ganhos de reajuste. Devemos ainda lembrar que grande parte dos docentes que estão na ativa já se encontram nos níveis mais altos da carreira e tais ganhos apresentados pelo governo são diluídos ao longo dos 19 anos.
Se compararmos a proposta do dia 19 de abril com a nova proposta do governo apresentada agora no dia 15 de maio, temos uma insignificante diferença conforme abaixo:
Fonte: adaptação de planilha do Prof. Henrique Jr (IFCE).
Aqui fica claro que a “nova proposta” é apenas um simulacro da proposta anterior. Podemos ver nitidamente que os ganhos desta nova versão são pífios quando comparados. No nível DIV-I, inclusive, é possível observar uma perda entre a primeira e a segunda proposta! Mas a cereja do bolo está na forma como o governo manipula os dados de forma a alcançar tais patamares nestes indicadores. Para isso, uma armadilha foi proposta pelo PROIFES e encontrou apoio no governo. Na nova proposta de reestruturação apresentada encontramos a seguinte novidade: a aglutinação das classes iniciais (A/DI e B 1/DII 1 na categoria B 2 /DII 2) que teria, segundo o governo, o intuito de garantir maior atratividade e reajuste nessa etapa.
Ou seja, ao invés de o governo trabalhar com a proposta de criação de um novo piso para a carreira docente, de forma que este se tornasse um atrativo para a carreira e tivesse repercussão sobre toda a malha salarial, o governo optou por eliminar os níveis iniciais da carreira. Tal eliminação vem sendo propagandeado pelo governo – e replicado acriticamente pelos sindicatos – como se este tivesse garantido um reajuste de 31%!!!
É grave que os sindicatos docentes repliquem este discurso em suas páginas quando o que se teve, efetivamente, foi um corte dos níveis iniciais sem qualquer impacto na malha salarial como um todo! Um futuro docente que vir a entrar na carreira federal em 40h, com doutorado e no regime de Dedicação Exclusiva em 2026 receberá um salário R$ 3.272,31 mais alto que hoje. No entanto, tal elevação não repercutiu de forma alguma no restante da carreira. Como pode então esta nova proposta ser percebida como uma evolução da proposta anterior se os impactos são mínimos para os docentes que estão na ativa?
O SINASEFE replicou ainda em suas páginas (vide figura 4) a propaganda do governo de que este teria concedido reajustes aos docentes de até 43%! Ora, é sabido que essa informação não procede, pelo menos não forma em que é anunciada. O cálculo feito pelo governo mistura os percentuais de reajuste com os ganhos da reestruturação gerando a ilusão de um percentual maior de ganhos. No entanto, estes só serão percebidos ao longo dos 19 anos de carreira, não fazendo sentido estar computado como reajuste. Mais ainda, o valor reivindicado pelo SINASEFE foi de 22,71% de reajuste somados a ganhos que adviriam da reestruturação da carreira.
Por que motivos agora o sindicato não repudia os cálculos do governo quando dão a entender que a proposta do governo atendeu até o dobro do que foi pedido pela categoria docente? [iv] Não faz sentido computar isso da forma como foi feita. Retirados os valores gerados pela reestruturação, qual o percentual efetivo de reajuste que foi garantido pelo governo? Essa questão o sindicato não sabe responder.
Além disso, um elemento fundamental continua a ser ignorado pelo governo: a carreira docente federal não recebe sequer o valor do piso do magistério. Instituída em 2008, a lei do piso do magistério contempla professores da Educação Básica a perceberem um valor mínimo em seu vencimento-base. Para o ano de 2024, este valor encontra-se em R$ 4.580,57. Vale ressaltar que hoje, o vencimento-base de um docente EBTT de 40h encontra-se no valor de R$3.412,63, um valor 25,5% menor do que o exigido por lei! Ou seja, se o governo – e também os sindicatos – tivessem interesse em garantir um piso atrativo para a carreira docente, por que não optar apenas por seguir a lei?
E aqui entramos no ponto nevrálgico de nossa situação. No ano de 2012 o SINASEFE entrou com uma ação judicial (ação registrada na Justiça Federal sob o nº 0051246-35.2012.4.01.3400) solicitando que fosse cumprido o valor do piso do magistério para a carreira docente.[v] Pasmem, o processo teve ganho na primeira instância e encontra-se parado na justiça desde 2014! Além disso, caso apenas lei fosse cumprida, o reflexo dela na malha salarial para um professor 40h com dedicação exclusiva seria de:
Ou seja, a mera aplicação da Lei pelo governo – e que deveria ser a exigência de nosso sindicato – já garantiria em nossa carreira a estruturação de um piso atrativo bem como seus efeitos sobre toda a malha salarial. Além disso, ela contemplaria, praticamente, todas as reivindicações de reajustes desde o ano de 2010 (algo em torno de 39,82%).
Existe ainda um fator a ser explorado quanto à questão da manipulação dos dados pelo governo. É sabido que sua máquina de propaganda é muito forte. E a forma pela qual ele divulga suas informações tem um propósito específico: à medida que anuncia que atendeu às reivindicações docentes, ao mesmo tempo, ele joga com opinião pública no sentido de construir um ideário de que qualquer manifestação contrária ao fim da greve se daria por parte de um exagero das exigências feitas pelos profissionais da educação.
Quem não lembra do discurso de Lula no último dia 07/05, onde ele colocou que “mas negociação é sempre assim… Eu pedia 10, sabe? E me ofereciam 2, e eu não queria. Mas entre 10 e 2 tem 3, tem 4, tem 5, tem 6”[vi]. Tal construção tem o sentido de dizer que o governo está disponível para negociação, mas que os professores precisariam ceder em suas reivindicações!
Além disso, é importante compreendermos como o governo chega aos números apresentados, uma vez que a forma como o faz mais confunde do que explica. Senão, vejamos:
Este card constitui um dos materiais de propaganda veiculados pelo governo. O reajuste anunciado fica entre 23% e 43% até 2026. Ora, se sabemos que nosso sindicato pediu 22,71% e não teve esse valor atendido, de onde o governo retira esses números?
Observemos a tabela abaixo. Nela projetamos os valores dos salários atuais para um docente graduado 40h sem Dedicação Exclusiva, para um docente com nível de Doutorado 40h no regime de Dedicação Exclusiva e os valores propostos para este último em 2026. O que temos é que a jogada do governo de eliminar os níveis iniciais gerou um efeito estatístico no qual, mesmo sem implicar em qualquer reflexo na carreira, o valor de início desta aumentou em torno de 43%. Sem este efeito, podemos perceber que a proposta do governo que efetivamente tem algum impacto sobre malha salarial varia entre 23% (DIII-2) e 28,2% (Titular). E estes números só são alcançados se somarmos o valor do reajuste de 2023 e ainda os ganhos em virtude da reestruturação (ganhos que não serão necessariamente sentidos agora).
A utilização do número de 43%, ainda que estatisticamente represente esse valor, atinge apenas a alguns poucos docentes que ainda estiverem em estágio probatório no ano de 2026. Hoje, esse número corresponde a algo em torno de 6,5% do total de docentes somando as carreiras EBTT e MS. No entanto, até lá (2026), grande parte destes já não mais estarão nesta faixa de remuneração. Neste sentido, temos que mais de 90% da carreira EBTT e MS terão recomposição variando entre 12,8% e 17,6% (vide figura 2 – coluna vermelha) enquanto os benefícios deste aumento do valor inicial só serão sentidos pelos professores que vierem a ingressar no serviço público.
Mas devemos olhar com um pouco mais de detalhe esse valor inicial propagado pelo governo. A propaganda (figura 6) indica um valor inicial da carreira saltando de R$9.916 (sic)[vii] para R$13.753 em 2026. O intuito aqui é, nitidamente, manipular a opinião pública. O DADO É FALSO! O salário docente inicial para a carreira do Magistério Federal 40h sem Dedicação Exclusiva é hoje R$3.142,63 que, como já ressaltamos anteriormente, sequer alcança o piso do magistério. Em 2026 esse valor será de R$4.477 e não de R$13.753, logo, ainda encontrando-se abaixo do piso do magistério atual! O que o governo fez foi pegar o salário inicial para um professor 40h, em nível de doutorado e com Dedicação Exclusiva e colocar como se este fosse o inicial da carreira.
Neste sentido, o governo toma para exposição midiática o salário da carreira mais valorizada sendo que este não corresponde efetivamente à realidade dos docentes. A mesma falsa informação foi replicada para o teto da carreira. Se observarmos novamente a tabela 7, veremos que um professor titular, em nível de graduação no final da carreira atingiria apenas R$7.285,77 e não os R$26.326 anunciados.
Tendo como base a inflação registrada em 2023 (4,62%), bem como as projetadas para 2024 (3,8%), 25 (3,6%) e 26 (3,5%), teremos uma inflação acumulada projetada em 16,44% ao final do governo Lula. Assim, o ganho real com a proposta atual do governo, já somando aqui com os 9% de reajuste dados em 2023, garantiria uma variação entre 5% e 10% de ganho real ao longo de toda carreira – lembrando que nossas perdas computam algo em torno de 39,82%.[viii] Vale ressaltar que os números de inflação acima são apenas projeções que podem variar rapidamente a depender da evolução da política econômica do governo. Caso haja aumento nos índices de inflação projetados, os ganhos reais podem ser reduzidos.
O governo, nestas negociações, se utiliza de um conjunto de subterfúgios para poder inflar os índices de reajuste e deslocar a opinião pública contra a greve docente. Em pesquisa recente[ix], a Quaest publicou que 78% da população considera a greve dos professores como justa e apenas 19% consideram injustas. Para reverter isso, sem que perca popularidade, o governo junta em seus dados os valores de reajuste com os de reestruturação, elimina níveis da carreira, soma com os valores do ajuste linear de 2023, insere steps na conta, enfim, apresenta todo um conjunto de informações que mais cria confusão do que efetivamente informa. E esse é o intuito. É preciso causar uma percepção diferente na sociedade de forma que esta pressione os servidores a retornarem às suas atividades normais.
Agora, se o ultimato das negociações foi dado, o que nos resta?
Bem, é preciso compreender melhor esse momento. A greve da Educação Federal não se encontra em crise. A última proposta apresentada pelo governo repercutiu de maneira contrária ao esperado. As diversas bases nacionais já apontam para a recusa da proposta e intensificação do movimento paredista. Até mesmo as bases do PROIFES, o sindicato patronal do governo, estão descontes e anunciando que a proposta é imoral. Vale ressaltar que, mesmo que o PROIFES assine o acordo à revelia de sua base, esta tem um efeito numérico ínfimo em nossa greve. SINASEFE e ANDES juntos representam a real força deste movimento.
Cabe às bases destes sindicatos rejeitarem a proposta do governo e intensificar as ações de rua. Não podemos, neste momento, cair no conto de que uma vez que PROIFES assine, a greve acaba. Isso é falso! A greve acaba quando nós desistimos da luta e este não é o momento para tal. Só para efeito de ilustração, a greve dos servidores da Receita Federal (RF) só conseguiu seu reajuste após 81 dias de greve! Lembremos que a Receita Federal é a carreira de Estado responsável pela arrecadação do governo. A greve dos servidores do IBAMA segue já com quatro meses de duração. Vale lembrar que nenhuma greve da educação foi solucionada no primeiro mês de negociação. Ou seja, ainda há muita água para rolar e muita luta a ser feita.
Neste sentido, não nos resta outra alternativa que não seja a recusa da proposta do governo e a luta por uma maior recomposição salarial! Precisamos repor nossas perdas históricas e essas só serão possíveis de serem sanadas com medidas que repercutam sobre toda a categoria, nesse caso, com o aumento dos índices de recomposição propostos pelo governo. Lembremos que, recentemente, foi dado aos servidores do Banco Central um reajuste de 10,9% em 2025 e 10,9% em 2026. Se nossas perdas são maiores que a deles, qual o sentido de não podermos chegar pelo menos a esses percentuais?
Agora, o mais importante nesse momento é que a base de servidores docentes e TAES estejam unificadas em sua luta. É imprescindível que, nas próximas assembleias, a categoria dos servidores vote pela rejeição da proposta do governo! Sigamos na luta!
*Aquiles Melo é professor de Sociologia e Filosofia da Ciência do Instituto Federal de Educação do Ceará (IFCE).
Notas
[i] https://sinasefe.org.br/site/carreira-docente-governo-repete-proposta-feita-aos-taes-greve-continua/
[ii] https://www.andes.org.br/diretorios/files/renata/2023/Agosto01/Anexo1-Circ279-23.pdf
[iii] Ver em: https://sinasefe.org.br/site/download/4a-mesa-temporaria-e-especifica-da-carreira-docente-informe-da-cnd/
[iv] Após a escrita deste artigo o SINASEFE lançou uma nota através de seu Comando Nacional de Greve sobre as distorções feitas pelo governo sobre a remuneração dos professores. Tal nota pode ser acessada através do link: https://sinasefe.org.br/site/governo-federal-distorce-informacoes-sobre-remuneracao-de-professorases-federais/
[v] https://sinasefe.org.br/memoria/2014/03/13/sinasefe-derrota-a-uniao-em-processo-sobre-o-piso-nacional-dos-professores/
[vi] https://www.youtube.com/watch?v=lcw9198gamY
[vii] O governo comete um erro no número. O valor real do salário inicial em 2022 correspondia a R$9.616,18, e não a R$9.916,00 conforme exposto.
[viii] Aqui optamos por excluir o valor de entrada em virtude de este ser fruto do achatamento da carreira.
[ix] https://oglobo.globo.com/blogs/ancelmo-gois/post/2024/05/o-que-os-brasileiros-pensam-sobre-as-greves-nas-universidades-federais.ghtml
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