Por CHICO WHITAKER*
Crimes eleitorais têm que ser julgados bem mais rapidamente que os demais
São muitos os que, no Brasil, não se conformam com a lentidão do Poder Judiciário, ao julgar conflitos entre os direitos e deveres de todos e punir quem desrespeite a Constituição e as Leis. E tal lentidão na verdade o desacredita, mesmo quando exigida pelo cuidado em ouvir as partes, visando assegurar sentenças justas. Mas se torna perigosa se levar à impunidade e à persistência das ações criminosas, pelo sentimento de que o crime compensa.
E se os que deveriam ser punidos forem agentes do Executivo ou membros do Legislativo e do próprio Judiciário, a impunidade corroerá por dentro a própria democracia, que institui esses Poderes. E mais profundamente se for associada à banalização, pela sociedade, dos crimes a exigir punição, até que sejam esquecidos pela memória coletiva. Ou seja, se a sociedade não se indignar com a impunidade. É o que explica a persistência e a expansão da corrupção no Brasil. E, mais tristemente, foi o ocorrido, diferentemente do vivido em países irmãos, com os assassinatos e torturas que marcaram indelevelmente a tomada do poder pelos militares em 1964.
Vivemos neste momento um período eleitoral, em que o povo, do qual emana todo o Poder numa democracia, já escolheu quem assumirá o Poder Legislativo e escolherá quem deve assumir o Poder Executivo por mais quatro anos. Nesses períodos a lentidão do Poder Judiciário passa a ser especialmente perigosa. Ganha especial relevância a legislação que assegura igualdade de condições nas campanhas eleitorais.
Crimes eleitorais têm que ser julgados bem mais rapidamente que os demais: a não condenação de criminosos enseja que pessoas despreparadas e corruptas, ou mal-intencionadas, assumam a representação do povo no processo legislativo ou na administração da máquina de governo. Nestes momentos a impunidade se torna uma doença fatal para a democracia, ainda mais se combinada com a banalização do inaceitável. Pode levar à postergação, sem prazo, da construção do Brasil dos nossos anseios: democrático, de justiça, solidariedade, igualdade e paz.
Estas reflexões levaram dois coletivos – reunindo cofundadores do Fórum Social Mundial e participantes das mobilizações pela participação popular na Constituinte – a redigir um Manifesto pelo fim da impunidade do atual Presidente da República (ocandeeiro.org/manifesto).
A impunidade marcou todo o mandato desse Presidente. E agora caracteriza sua campanha eleitoral, numa serie infindável de crimes eleitorais, visando influir no voto dos menos informados. E nada fazem as instituições da República que a deveriam proteger, assim como se corre o risco de uma insuficiente indignação da sociedade. Do seu lado, o Presidente e seus asseclas executam cada vez mais intensamente seus planos doentios, com uma aparente certeza dessa dupla inação frente a cada vez mais crimes eleitorais impunes. Estaríamos numa situação limite para a continuidade de nossa democracia?
Faltam poucos dias para que sejamos capazes de demonstrar que queremos encerrar o pesadelo que vivemos desde a eleição, para a presidência da República, de uma pessoa sem nenhum preparo e conhecimento nem condições mentais normais para exercer o cargo público mais decisivo de um país.
O Manifesto, dirigido aos concidadãos e concidadãs dos que o estão assinando, e aos Poderes da República que poderiam dar um basta à impunidade, pretende ser um forte grito de alerta. Que sejamos ouvidos, especialmente no STF e no TSE, para o bem do Brasil.
A associação ocandeeiro.org está organizando lives semanais sobre o tema a que se refere o título deste artigo, que merece uma reflexão de todos nós, para sermos capazes de construir um futuro para nosso país que não se esqueça do seu passado e dos erros que nele fomos cometendo. É fundamental a ação frente à impunidade e contra a naturalização e a banalização do que é inaceitável e inegociável.
*Chico Whitaker é arquiteto e ativista social. Foi vereador em São Paulo. Atualmente é consultor da Comissão Brasileira Justiça e Paz.
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