O indulto presidencial

Imagem: Juan Pablo Serrano Arenas
Whatsapp
Facebook
Twitter
Instagram
Telegram

Por DOMINGOS FERNANDES DA ROCHA JÚNIOR*

A cada dia Bolsonaro avança um pouco mais, maculando a democracia

Conforme declarações do próprio Bolsonaro, ainda no dia de ontem – 20/abril/2020 – na ocasião do julgamento pelo STF do dep. Daniel Silveira, já era gestado o indulto ao deputado.

O indulto individual, conhecido como “graça”, é instituto do direito penal previsto na Constituição (Art. 84, XII) e disciplinado pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) nos art. 188 a 192. Trata-se de um perdão concedido pelo Presidente da República.

Muito embora exista a previsão legal do instituo em questão, alguns pontos devem ser observados:

1 – A aplicação do instituto em questão deve ser ulterior ao trânsito em julgado da condenação penal. O instituo é aplicado àquele que se encontra no exercício da pena. O caso de Daniel Silveira não transitou em julgado, ainda cabe recurso (Embargo de declaração). Sequer foi publicado o acórdão da decisão do julgamento do dia 20 de abril de 2022, e, portanto, jamais se deveria falar em indulto individual nesse momento;

2 – Superado o aspecto anterior, o indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa. É o que disciplina de forma expressa o art. 188 da Lei de Execução Penal. No caso em questão nenhum dos legitimados solicitou o benefício, a iniciativa já partiu do próprio Presidente da República, que seria a autoridade final a decidir ou não pela concessão da solicitação realizada;

3 – A solicitação de indulto deve ser analisada pelo Conselho Penitenciário, o qual ao final irá elaborar um parecer sobre o caso. Após isso a solicitação será encaminhando para o Ministério da Justiça, e ao final para o Presidente da República, ocasião em que é oportuna a apreciação do Procurador Geral da República ou o Advogado da União.

4 – Uma vez pulicado o Decreto de Indulto Individual – o que já ocorreu – será esse remetido ao juiz da execução penal.

Dito isso, fica mais uma vez evidenciado o rompimento dos limites constitucionais pelo Presidente da República. Bolsonaro, mais uma vez, abre uma crise institucional, afrontado diretamente o julgamento realizado pelo STF.

Bolsonaro atinge aqui não a execução da pena, mas o processo, haja vista que não há de se falar em execução da pena ainda. O que ele faz é atacar o julgamento da mais alta Corte da República. Portanto, tal decreto é manifestamente inconstitucional.

E, ainda que Daniel Silveira já estivesse sob o regime de execução da pena imposta, importante anotar que o Conselho Penitenciário não é um órgão a serviço do Presidente da República. Por mais que os conselheiros tenham sido indicados por esse nos últimos dois anos, se faz necessário evidenciar a Súmula 6 do próprio Conselho, a qual reza: “A graça, plena ou parcial, é medida de caráter excepcional, destinada a premiar atos meritórios extraordinários praticados pelo sentenciado no cumprimento de sua reprimenda ou ainda atender condições pessoais de natureza especial, bem como a corrigir equívocos na aplicação da pena ou eventuais erros judiciários. Assim, inexistindo na condenação imposta ao reeducando qualquer erro a ser reparado ou excesso na dosimetria da pena e não revelando a conduta do mesmo nada de excepcional a ser premiado, é inviável a concessão do benefício da graça”.

Ou seja, pela súmula do próprio Conselho Penitenciário não seria Daniel Silveira a pessoa a ser alcançada pelo Instituo do Indulto Individual. Não preencheria ele as condições para o recebimento do Instituto da “Graça”.

As questões de direito acerca do decreto manifestamente inconstitucional proferida por Bolsonaro estão aqui apresentadas, e não precisam de grande esforço para serem superadas. Já a crise institucional e o rompimento dos limites democráticos, sim!

A cada dia Bolsonaro avança um pouco mais, maculando a democracia. Todo dia um novo limite é alcançado, enquanto isso importantes instituições como a Procuradoria Geral da República sucumbem. A inércia das instituições diante dos avanços do Bolsonaro acarreta efeitos incomensuráveis para o dia de amanhã. De tal forma que é impossível prever qual novo limite será rompido e tolerado.

Não seria exagerado alertar para as consequências de um possível segundo mandato do Bolsonaro diante de um aumento do seu poder em face de tudo que vem sendo tolerado. Enquanto a sua base legislativa o apoia incondicionalmente em troca de poder continuar sorvendo todos os recursos públicos possíveis, os quais agora foram protegidos pela “transparência da não divulgação (Orçamento Secreto)”, quando não, pela “transparência daqui a cem anos”.

Parar Bolsonaro não é só um dever dos cidadãos, mas é imperiosamente dever das instituições. Essas precisam sinalizar sua maturidade democrática desenhando os traços dos limites que não podem ser transigidos ou rompidos. Essa inação não pode ser tolerada. Bolsonaro não pode ser erigido a condição de autocrata.

*Domingos Fernandes da Rocha Júnior é advogado.

 

Veja neste link todos artigos de

AUTORES

TEMAS

MAIS AUTORES

Lista aleatória de 160 entre mais de 1.900 autores.
Eliziário Andrade Valerio Arcary Jorge Luiz Souto Maior Antonio Martins Manchetômetro Antônio Sales Rios Neto Otaviano Helene Francisco Fernandes Ladeira Luciano Nascimento Benicio Viero Schmidt Luiz Renato Martins Bento Prado Jr. Carlos Tautz João Feres Júnior Kátia Gerab Baggio Alexandre Aragão de Albuquerque Luiz Eduardo Soares Lucas Fiaschetti Estevez José Luís Fiori Gilberto Lopes Luiz Bernardo Pericás Eugênio Bucci Rafael R. Ioris Boaventura de Sousa Santos Chico Whitaker Armando Boito Renato Dagnino Slavoj Žižek Flávio R. Kothe Ricardo Abramovay Tarso Genro Daniel Afonso da Silva Matheus Silveira de Souza Michael Roberts Flávio Aguiar Julian Rodrigues José Machado Moita Neto Anselm Jappe Priscila Figueiredo Elias Jabbour Annateresa Fabris Ricardo Fabbrini João Carlos Loebens Henri Acselrad Remy José Fontana Sergio Amadeu da Silveira Leonardo Avritzer Alexandre de Freitas Barbosa Marcus Ianoni Salem Nasser Alysson Leandro Mascaro Dênis de Moraes Andrés del Río Ronald León Núñez Thomas Piketty Yuri Martins-Fontes Eduardo Borges Eleutério F. S. Prado Francisco de Oliveira Barros Júnior Lincoln Secco Alexandre de Oliveira Torres Carrasco Rodrigo de Faria Paulo Capel Narvai Luiz Roberto Alves Luiz Werneck Vianna Osvaldo Coggiola Marilena Chauí Vinício Carrilho Martinez Paulo Nogueira Batista Jr Bernardo Ricupero Lorenzo Vitral Bruno Machado João Paulo Ayub Fonseca Paulo Sérgio Pinheiro Atilio A. Boron Ricardo Musse Milton Pinheiro Celso Frederico Plínio de Arruda Sampaio Jr. Igor Felippe Santos Airton Paschoa Eleonora Albano Marcelo Módolo José Dirceu Jean Pierre Chauvin Luiz Marques Vladimir Safatle João Adolfo Hansen Marcos Silva Leonardo Boff Bruno Fabricio Alcebino da Silva Alexandre de Lima Castro Tranjan Luís Fernando Vitagliano Gilberto Maringoni Rubens Pinto Lyra Chico Alencar Ronald Rocha Liszt Vieira Marilia Pacheco Fiorillo Claudio Katz Marjorie C. Marona Ari Marcelo Solon Heraldo Campos Caio Bugiato José Raimundo Trindade Ronaldo Tadeu de Souza Berenice Bento Juarez Guimarães Eugênio Trivinho Dennis Oliveira Luiz Carlos Bresser-Pereira Celso Favaretto Ricardo Antunes Carla Teixeira Samuel Kilsztajn Leonardo Sacramento Vanderlei Tenório Paulo Fernandes Silveira Jorge Branco Valerio Arcary Jean Marc Von Der Weid Tadeu Valadares Mariarosaria Fabris Sandra Bitencourt Tales Ab'Sáber Maria Rita Kehl André Márcio Neves Soares Michael Löwy Mário Maestri Denilson Cordeiro Gabriel Cohn João Carlos Salles José Geraldo Couto André Singer Andrew Korybko João Sette Whitaker Ferreira José Micaelson Lacerda Morais Walnice Nogueira Galvão Manuel Domingos Neto Michel Goulart da Silva Paulo Martins Leda Maria Paulani Fernão Pessoa Ramos Marcelo Guimarães Lima Érico Andrade Luis Felipe Miguel Marcos Aurélio da Silva Gerson Almeida Fábio Konder Comparato Francisco Pereira de Farias Ladislau Dowbor Antonino Infranca Everaldo de Oliveira Andrade Daniel Brazil Henry Burnett Daniel Costa José Costa Júnior João Lanari Bo Fernando Nogueira da Costa Afrânio Catani

NOVAS PUBLICAÇÕES